Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei n° ...

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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia |
Q839655 Direito Penal

Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei n° 3.688/1941:


I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez.

II. Praticar vias de fato contra alguém.

III. Servir bebidas alcoólicas a criança ou adolescente.

IV. Fingir-se funcionário público.


Está correto o que se afirma em

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