A respeito da função jurisdicional, dos sujeitos do processo...
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Q1006882
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da função jurisdicional, dos sujeitos do processo, dos atos processuais e da preclusão, julgue o item seguinte.
Na execução fiscal, cabe à fazenda pública decidir se
a dívida será executada no foro de domicílio do réu, no
de residência dele ou no do lugar onde ele for encontrado.
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