À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade
financeira do Estado, assinale a opção correta.

Question

À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade
financeira do Estado, assinale a opção correta. Alternativa A: A distinção entre entradas e receitas públicas se dá no âmbito
do princípio da unidade de tesouraria. Ou Alternativa B: Os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a
tributos administrados pela PGFN serão repassados para a
Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de
qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para o
recolhimento dos tributos. Ou Alternativa C: O superávit do orçamento corrente é considerado receita de
capital e poderá integrar o patrimônio de fundos especiais,
independentemente de autorização legislativa. Ou Alternativa D: O lucro advindo da exploração de atividade econômica pelo
Estado será classificado contabilmente como receita
originária, industrial e de capital. Ou Alternativa E: De acordo com a EC n.º 102/2019, as receitas decorrentes de
royalties de petróleo têm natureza tributária.

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Alternativa [B] Os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a
tributos administrados pela PGFN serão repassados para a
Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de
qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para o
recolhimento dos tributos. Trata-se de uma questão sobre classificação da receita pública.



Vamos analisar as alternativas.



A) ERRADO.  A
distinção entre entradas e receitas públicas NÃO se dá no âmbito do princípio
da unidade de tesouraria. O princípio da unidade de tesouraria (também chamado
de unidade de caixa) é aquele que estabelece que todas as receitas sejam
recolhidas a conta única, vedada a criação de caixas especiais, à exceção dos
fundos de despesa segundo o art. 56 da Lei 4.320: “Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita
observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação
para criação de caixas especiais".Na verdade, a distinção entre entradas e receitas públicas se dá no
âmbito da definitividades. A receita pública representam disponibilidades de
recursos financeiros para o erário, já as entradas representam podem ser ingressos
extraorçamentários, sendo meramente compensatórias. 



B) CORRETO. De acordo com o que consta no art. 1°, caput e
§ 1°, da Lei n° 9.703/1998, “Art. 1° Os depósitos judiciais e extrajudiciais,
em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais,
inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante
Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa
finalidade.§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos
provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União".

C) ERRADO. E desacordo com o julgamento da
ADI 6045/RR, julgado em 22.06.2020: “Considerada a questão atinente aos
denominados 'superávits financeiros', a legislação federal de regência não abre
margem a dúvidas quanto à necessidade de o Judiciário restituir à conta
única do Tesouro os saldos positivos – livres e desvinculados de obrigações
legais – apurados ao final do exercício financeiro, viabilizando aos Poderes
Executivo, responsável pela contabilidade das receitas, e Legislativo o
gerenciamento do orçamento estadual, sob pena de ofensa ao princípio da
separação dos poderes – artigo 2º da Constituição Federal".

D) ERRADO. O lucro advindo da exploração de
atividade econômica pelo Estado será classificado contabilmente como receita
originária, industrial e de CORRENTE.Os conceitos de receitas correntes e de capital constam no art. 11 da
Lei. 4.320/64:“Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias
econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.§1º - São Receitas
Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial,
agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes
de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou
privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas
Correntes. §2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de
recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em
espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito
público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de
Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente".

 E) ERRADO. Em desacordo com
a jurisprudência do STF no RE n° 228.800, que entendeu que as receitas
decorrentes de royalties de petróleo têm natureza não tributária.“Bens da União: (recursos minerais e potenciais hídricos de energia
elétrica): participação dos entes federados no produto ou compensação
financeira por sua exploração (CF, art. 20, e § 1º): natureza jurídica:
constitucionalidade da legislação de regência (L. 7.990/89, arts. 1º e 6º e L.
8.001/90). 1. O tratar-se de prestação pecuniária compulsória instituída por
lei não faz necessariamente um tributo da participação nos resultados ou da
compensação financeira previstas no art. 20, § 1º, CF, que configuram receita
patrimonial. 2. A obrigação instituída na L. 7.990/89, sob o título de
"compensação financeira pela exploração de recursos minerais" (CFEM)
não corresponde ao modelo constitucional respectivo, que não comportaria, como
tal, a sua incidência sobre o faturamento da empresa; não obstante, é
constitucional, por amoldar-se à alternativa de "participação no produto
da exploração" dos aludidos recursos minerais, igualmente prevista no art.
20, § 1º, da Constituição". (STF - RE: 228800 DF, Relator: SEPÚLVEDA PERTENCE,
Data de Julgamento: 25/09/2001, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ
16-11-2001 PP-00021 EMENT VOL-02052-03 PP-00471)

 GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

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