Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assin...

A questão exige conhecimento acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

A) Decisão de mérito proferida no âmbito de urna ADC é apta a produzir efeitos jurídicos, independentemente de a ação ter sido julgada procedente ou improcedente. 

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 102, § 2º, CF: Art. 102,
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  

B) ADC e ADI de lei ou ato normativo federal pressupõem a demonstração de controvérsia judicial relevante. 

Errado. Somente na ADC deve-se mostrar a controvérsia judicial relevante, nos termos do art. 14, III, da Lei da Lei n. 9.868/1998: Art. 14. A petição inicial indicará: III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

C) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ADI e ADC de lei ou ato normativo federal ou estadual. 

Errado. O STF somente processa e julga ADC de lei ou ato normativo federal. Aplicação do art. 102, I, “a”, CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; 

D) À exceção da ADC, nenhuma outra ação de controle concentrado de constitucionalidade admite a desistência.

Errado. Não é admitida desistência. Aplicação dos arts. 5º, 12-D e 16, da Lei n. 9.868/1998:

Art. 5º Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

Art. 12-D.  Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.  

Art. 16. Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência.

E) Dado o papel constitucional do advogado-geral da União no exercício da curadoria das leis, é imprescindível a sua participação no processo de ADC. 

Errado. Na verdade, a participação do AGU é na defesa do ato ou texto impugnado na ADI e não ADC. Inteligência do art. 103, § 3º, CF: Art. 103, § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Gabarito: A

o fundamento relevante só é requisito para ADC. Para ADI, basta a inconstitucionalidade. Na ADC, você precisa ter precedentes dos tribunais julgando a matéria de forma diversa entre si..

DESTRINCHANDO

O papel do ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO no Controle Concentrado é o de fazer a defesa da lei ou do ato normativo, ou seja, ele é o DEFENSOR LEGIS.

A Constituição Federal lhe atribui o múnus (art. 103, §3º). Entretanto, há situações que o AGU não precisará ser citado previamente para defender o ato impugnado, quando é ajuizada AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC), p. ex., ou, ainda, quando o STF já se posicionou anteriormente pela INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.

Em relação à desistência da ação de controle de constitucionalidade, é MANIFESTAMENTE PROIBIDA intentá-la (art. 5º, 12-D, 16º, todos da Lei nº 9.868/99).

Gabarito: A.

Gabarito: letra A

A) Decisão de mérito proferida no âmbito de urna ADC é apta a produzir efeitos jurídicos, independentemente de a ação ter sido julgada procedente ou improcedente. Correta

B) ADC e ADI de lei ou ato normativo federal pressupõem a demonstração de controvérsia judicial relevante. 

R: somente a ADC tem como requisito a demonstração de controvérsia judicial relevante.

C) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ADI e ADC de lei ou ato normativo federal ou estadual. 

R: ADC tem como objeto lei ou ato normativo federal (apenas). Enquanto a ADI pode ter como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual.

D) À exceção da ADC, nenhuma outra ação de controle concentrado de constitucionalidade admite a desistência.

R: não cabe desistência nas ações de controle concentrado de constitucionalidade.

E) Dado o papel constitucional do advogado-geral da União no exercício da curadoria das leis, é imprescindível a sua participação no processo de ADC. 

R: É obrigatória a participação do AGU somente na ADI.

Quais são os efeitos de uma decisão em sede de ADC?

Procedente: aqui a norma tem sua presunção de constitucionalidade confirmada, produzindo seus efeitos normalmente no âmbito júridico, podendo inclusive ser revista em sede de ADI futuramente, desde que compreve alteração da realidade fática social, uma vez que os efeito da decisão do STF são de eficácia erga omnes.

Improcedente: A lei é declarada inconstitucional, sendo estirpada do ordenamanto júridico em razão de sua nulidade decretada, aqui não existe a possibilidade de rever tal decisão, pois da decisão que decreta a inconstitucionalidade da lei não poderá rever a mesma a fim de que esta retorne ao ordenamento júridico.

A letra "A" se mostra correta pelo fato dessa ação ser dúplice ou ambivalente, ou seja, a procedência da ADC resulta na declaração de constitucionalidade de norma. Já a improcedência de tal ação resulta na inconstitucionalidade de norma. Em outras palavras, o julgamento de mérito (seja a procedência ou a improcedência) resulta efeitos jurídicos.

Abraços.