Em apuração de falta disciplinar atribuída a recluso no
interior do estabelecimento penal, instaurada sindicância
para esse fim, em observância aos termos do Regimento
Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais, é correto
afirmar que

Question

Em apuração de falta disciplinar atribuída a recluso no
interior do estabelecimento penal, instaurada sindicância
para esse fim, em observância aos termos do Regimento
Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais, é correto
afirmar que Alternativa A: garantida a defesa ao sentenciado, em observância
à norma que regulamenta a matéria, válido é o procedimento. Ou Alternativa B: a presença do advogado na oitiva do sindicado,
quando o sentenciado tem defensor constituído, é
obrigatória. Ou Alternativa C: é nulo o procedimento se o sentenciado não teve a
assistência de defensor durante a sua oitiva. Ou Alternativa D: o procedimento disciplinar tem caráter inquisitivo e,
por isso, não é exigida a atuação do defensor.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] garantida a defesa ao sentenciado, em observância
à norma que regulamenta a matéria, válido é o procedimento. A
questão exige conhecimento atualizado dos entendimentos
jurisprudenciais sobre o procedimento de apuração de falta
disciplinar, especialmente no que tange à oitiva do condenado pelo
Juízo da Execução Penal. Acerca do tema, há entendimento sumulado
do Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 533, que poderia levar o(a)
examinando(a) a erro, uma vez que há posicionamento mais recente do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos.
A
Súmula 533 do STJ, de junho de 2015, disciplinava que: “Para o
reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da
execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento
administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado
o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou
defensor público nomeado."

No
julgamento do RE 972598, em maio de 2020, o plenário do STF decidiu
que: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em
audiência de justificação realizada na presença do defensor e do
Ministério Público, afasta
a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar
(PAD), assim como
supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica
no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o
cumprimento da pena. (STF. Plenário. RE 972598, Rel. Roberto
Barroso, julgado em 04/05/2020 - Repercussão Geral – Tema 941)."
Portanto,
no Informativo 985 do STF restou fixado que na Execução Penal não
é necessária a realização de PAD para aplicação de falta grave,
desde que haja audiência de justificação realizada com a
participação da defesa e do MP.
Após
a manifestação do STF, o Superior Tribunal de Justiça passou a
adotar o mesmo entendimento, comprovando que a súmula 533 resta
superada em partes, embora não tenha sido formalmente cancelada,
conforme julgamento de agosto de 2020, veja: 

“[...]
4.Comprovado
que se assegurou ao paciente o regular exercício do direito de
defesa, na sede da audiência de justificação
realizada no caso concreto, inexiste qualquer nulidade a ser sanada,
nem constrangimento ilegal a ser reparado. [...] (STJ. 6ª Turma.
AgRg no HC 581.854/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em
04/08/2020)."
Logo,
aponta-se o item A como gabarito da questão. 

Gabarito
do Professor: Alternativa A.

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