O estudo do artigo 5º da Constituição Federal e do Título
em que inserido permite concluir:

Question

O estudo do artigo 5º da Constituição Federal e do Título
em que inserido permite concluir: Alternativa A: é inconstitucional o compartilhamento dos relatórios
de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil,
que define o lançamento do tributo, com os órgãos
de persecução penal para fins criminais, sem prévia
autorização judicial, por ofensa ao direito ao sigilo
fiscal e financeiro. Ou Alternativa B: é compatível com a Constituição Federal o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios
processuais concedidos à Fazenda Pública, em execução de pagamento de quantia. Ou Alternativa C: não ofende o princípio da igualdade o estabelecimento de grupos excluídos da possibilidade de doação de
sangue, considerando o risco decorrente da orientação sexual para a saúde dos possíveis receptores. Ou Alternativa D: a isonomia formal assegurada pelo artigo 5º , I,
CRFB, exige tratamento equitativo entre homens e
mulheres. Revela-se inconstitucional, por ofensa ao
princípio da isonomia, cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas
entre homens e mulheres para cálculo e concessão
da complementação de aposentadoria, estabelece
valor inferior do benefício para as mulheres, tendo
em conta seu menor tempo de contribuição.

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Alternativa [D] a isonomia formal assegurada pelo artigo 5º , I,
CRFB, exige tratamento equitativo entre homens e
mulheres. Revela-se inconstitucional, por ofensa ao
princípio da isonomia, cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas
entre homens e mulheres para cálculo e concessão
da complementação de aposentadoria, estabelece
valor inferior do benefício para as mulheres, tendo
em conta seu menor tempo de contribuição. A presente questão exige
conhecimento acerca da sistemática dos direitos fundamentais. 
	


	Passemos a analisar cada
uma das alternativas:
	
A – ERRADA – é
inconstitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira
da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do
Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal
para fins criminais, sem prévia autorização judicial, por ofensa ao direito ao sigilo
fiscal e financeiro.
	
Na verdade, é
constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da
UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil
(RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal
para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial,
devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente
instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. STF. Plenário. RE
1055941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4/12/2019 (repercussão geral –
Tema 990) (Info 962).
	
B – ERRADA – é compatível
com a Constituição Federal o reconhecimento às entidades paraestatais dos
privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública, em execução de pagamento
de quantia.
	
Na verdade, as entidades
paraestatais não gozam dos privilégios processuais concedidos à Fazenda
Pública. STF. AI 841548 RG, julgado em 09/06/2011.
	


	C
– ERRADA – não ofende o princípio da igualdade o estabelecimento de grupos excluídos
da possibilidade de doação de sangue, considerando o risco decorrente da
orientação sexual para a saúde dos possíveis receptores.
Na
verdade, 
o
Supremo Tribunal Federal, declarou, por maioria de votos, a
inconstitucionalidade do art. 64, IV, da Portaria nº 158/2016 do
Ministério da Saúde, e do art. 25, XXX, “d", da Resolução da Diretoria
Colegiada nº 34/2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA -,
que consideravam inaptos para a doação de sangue os homens que mantiveram
relações sexuais homoafetivas nos últimos 12 meses. (ADI 5543)


 D
– CORRETA – a isonomia formal assegurada pelo artigo 5º, I, CRFB, exige
tratamento equitativo entre homens e mulheres. Revela-se inconstitucional, por
ofensa ao princípio da isonomia, cláusula de contrato de previdência
complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para
cálculo e concessão da complementação de aposentadoria, estabelece valor
inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta seu menor tempo de
contribuição.


Nesse sentido, é o entendimento
jurisprudencial, vejamos:


DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA DEVIDA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CONTRATO QUE PREVÊ A
APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES. QUEBRA DO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA. 1. A isonomia formal, assegurada pelo art. 5º, I, CRFB, exige
tratamento equitativo entre homens e mulheres. Não impede, todavia, que sejam
enunciados requisitos de idade e tempo de contribuição mais benéficos às
mulheres, diante da necessidade de medidas de incentivo e de compensação não
aplicáveis aos homens. 2. Incidência da eficácia horizontal dos direitos
fundamentais, com prevalência das regras de igualdade material aos contratos de
previdência complementar travados com entidade fechada. 3. Revela-se
inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da
Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar
que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão
de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para
as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. 5. Recurso
extraordinário conhecido e desprovido. RE 639138 / RS - RIO GRANDE DO SUL


 Gabarito do professor:
letra D.

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