José da Silva, cidadão brasileiro, regular e corretamente i...

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o assunto referente aos Direitos Políticos.

Dispõe o § 3º, do artigo 14, da Constituição Federal, o seguinte:

“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

(...)

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador."

Nesse sentido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possui os seguintes entendimentos acerca do tema referente às condições de elegibilidade:

“[...] Condição de elegibilidade. Art. 14, § 3º, da constituição federal. Candidatura avulsa. Impossibilidade. [...] 1. É inadmissível formalizar candidatura avulsa a cargo eletivo, dado que a filiação partidária é condição de elegibilidade com assento no texto constitucional (art. 14, § 3º, da CF). Precedentes desta Corte Superior. [...]"(Ac. de 1º.7.2021 no AgR-MSCiv nº 060021668, rel. Min. Carlos Horbach.)

“[...] Requerimento de registro de chapa presidencial e candidaturas a presidente e vice–presidente. Partido sem registro no Tribunal Superior Eleitoral. [...] o pedido de registro de candidatura ao pleito de 2022, assim como a pretensão ao reconhecimento do registro da agremiação nesta Corte Superior, teve seu seguimento negado ao fundamento de que o requisito atinente ao registro do estatuto do partido político no TSE não foi atendido, obstando, assim, o conhecimento da pretensão à candidatura. [...] 7. No sistema eleitoral, é vedada a candidatura avulsa, porquanto o legislador constituinte, ao estipular as condições de elegibilidade, prescreveu requisitos objetivos, de modo que apenas os candidatos filiados e que sejam escolhidos em convenção partidária podem participar das eleições. [...]"(Ac. de 29.9.2022 no AgR-PetCiv nº 060074383, rel. Min. Sérgio Banhos.)

“[...] Candidatura avulsa. Impossibilidade. [...] 4. Segundo jurisprudência há muito consolidada no Tribunal Superior Eleitoral, não se admite candidatura avulsa, assim entendida como aquela sem filiação partidária ou sem escolha em convenção, porquanto não foram atendidos os comandos do art. 14, arts. 14, § 3º, V e 9º e 11, § 14, da Lei 9.504/97. 5. 'O art. 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), dispositivo indicado nas razões recursais, não pode ser invocado para afastar condição de elegibilidade prevista no texto originário da Constituição da República (filiação partidária), cuja disciplina infraconstitucional afigura–se razoável e proporcional'. [...]" (Ac. de 23.11.2020 no AgR-TutAntAntec nº 060162868, rel. Min. Sérgio Banhos; no mesmo sentido o Ac. de 26.9.2018 no AgR-Pet nº 060088614, rel. Min. Admar Gonzaga.)

“Requerimento de registro de candidatura individual (RRCI). Eleições 2018. Vice–presidente da república. Impugnação. Candidatura avulsa. Art. 11, § 3º, da Res.–TSE 23.548/2017. Impossibilidade. Escolha em convenção partidária. Requisito indispensável. Procedência da impugnação. Indeferimento do registro. 1. [...] Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI) para Vice–Presidente da República, impugnado [...] ao fundamento de que a legenda deliberou por não lançar candidatos ao referido cargo nas Eleições 2018. 2. A teor do art. 11, § 3º, da Res.–TSE 23.548/2017, é vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária. [...] 3. A escolha em convenção partidária constitui requisito inafastável ao deferimento do registro de candidatura. [...]" (Ac. de 11.9.2018 no Rcand nº 060091904, rel. Min. Jorge Mussi.)

Ademais, ressalta-se que, conforme o § 14, do artigo 11, da Lei das Eleições (lei 9.504 de 1997), “é vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária."

No que tange ao dispositivo da Lei das Eleições, elencado acima, salienta-se que o TSE, no Ac.-TSE, de 20.11.2018, no AgR-Pet nº 060061420, firmou o seguinte entendimento: “somente os filiados escolhidos em convenção partidária podem concorrer a cargos eletivos".

Portanto, a partir das explicações acima, é possível se afirmar que, entre as condições de elegibilidade impostas pelo texto constitucional, está a filiação partidária. Além disso, em conformidade com a Lei das Eleições e com a jurisprudência do TSE, deve-se destacar, também, que “apenas os candidatos filiados e que sejam escolhidos em convenção partidária podem participar das eleições".

Quanto ao enunciado da questão em tela, vale destacar as seguintes informações:

- José da Silva, cidadão brasileiro, regular e corretamente inscrito em partido político, mas não obtendo a indicação de sua candidatura ao pleito majoritário de sua cidade, resolve lançar sua candidatura de modo avulso, buscando o registro junto à Justiça Eleitoral, invocando o artigo 23, 1.b, da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos (Pacto de São José), que dispõe ter todo cidadão direito de votar e de ser eleito nas eleições periódicas.

- Frisa-se que, no referido caso, José da Silva possui filiação partidária (“regular e corretamente inscrito em partido político"), mas não foi escolhido pelo seu partido na convenção partidária deste, para participar das eleições (“mas não obtendo a indicação de sua candidatura").

Portanto, na situação em tela, a candidatura de José da Silva não poderá ser admitida, já que o nosso ordenamento jurídico não admite a possibilidade da candidatura avulsa a cargo eletivo, sendo que, em conformidade com a jurisprudência do TSE, elencada acima, “é vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária. [...] A escolha em convenção partidária constitui requisito inafastável ao deferimento do registro de candidatura."

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois o Brasil aderiu, sim, ao Pacto de São José, sendo signatário deste. Nesse sentido, vale ressaltar que o Decreto Legislativo nº 27 de 1992 aprova o texto da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José) celebrado em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, por ocasião da Conferência especializada Interamericana sobre Direitos Humanos. No entanto, vale destacar que o nosso ordenamento jurídico não admite a possibilidade da candidatura avulsa a cargo eletivo.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme explanado, na situação em tela, a candidatura de José da Silva não poderá ser admitida, já que o nosso ordenamento jurídico não admite a possibilidade da candidatura avulsa a cargo eletivo, sendo que, em conformidade com a jurisprudência do TSE, “é vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária. [...] A escolha em convenção partidária constitui requisito inafastável ao deferimento do registro de candidatura."

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos mesmos motivos elencados no comentário referente à alternativa “b". Ademais, deve-se ressaltar, também, que a justificativa, contida nesta alternativa, não possui amparo legal em nosso ordenamento jurídico.

Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Em consonância com o que foi explanado, pode-se afirmar que o nosso ordenamento jurídico não admite a possibilidade da candidatura avulsa a cargo eletivo. Ademais, a Lei das Eleições (lei ordinária) regulamenta esse assunto referente às condições de elegibilidade, sendo que o § 14, do artigo 11, da Lei das Eleições, dispõe que “é vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária."

Quanto a esta alternativa, vale fazer uma ressalva, no tocante à expressão “tão só a filiação partidária", contida nesta alternativa. É possível se ter 2 (duas) interpretações:

1) A expressão “tão só a filiação partidária" delimita as condições de elegibilidade, dando a entender que basta apenas a filiação partidária, o que é uma interpretação errada, considerando o previsto no texto constitucional, já que existem outras condições de elegibilidade, além da filiação partidária. Considerando essa interpretação, seria possível se pleitear a anulação da questão em tela, já que, neste caso, a alternativa “d" também estaria incorreta.

2) A expressão “tão só a filiação partidária" apenas menciona que, no texto constitucional, consta a expressão “a filiação partidária", como uma das condições de elegibilidade, cabendo à lei ordinária regulamentar tal assunto e aprofundá-lo mais. Realmente, no inciso V, do § 3º, do artigo 14, da Constituição Federal, consta a expressão “a filiação partidária", como uma das condições de elegibilidade, sendo que a Lei das Eleições (lei ordinária) regulamenta esse assunto referente às condições de elegibilidade, conforme explanado anteriormente. Por isso, a expressão “tão só" apenas se refere ao previsto no inciso V, do § 3º, do artigo 14, da Constituição Federal, mas não delimita as condições de elegibilidade. Sendo assim, pode-se afirmar que se trata de uma interpretação correta e que está de acordo com o que foi explanado.

A meu ver, apesar da possível ambiguidade gerada pela expressão “tão só", destacada acima, a segunda interpretação é a mais coerente e é a que a banca se utilizou, para se formular a alternativa “d". Portanto, não vislumbro a possibilidade da anulação da questão em tela e considero a alternativa “d" correta e como o gabarito em tela.

Gabarito: letra "d".