O sigilo bancário pode ser levantado independentemente de au...

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Q923569

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923569 Direito Constitucional

O sigilo bancário pode ser levantado independentemente de autorização judicial, mas de forma devidamente regulamentada,

pela Receita Federal, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.

pelo Delegado de Polícia, pelo membro do Ministério Público e pela CPI municipal.

pelo Delegado de Polícia, pela Receita Federal e pelo membro do Ministério Público.

pelo Delegado de Polícia, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.

pelo Tribunal de Contas da União, pela Receita Federal e pela CPI federal, estadual, distrital ou municipal.

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