No que tange às competências, em matéria ambiental, não é c...

Gabarito da Banca: Letra B

ITEM B ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF:

TEMA 145/RG - O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal).

C) LC 140/11, art. 8o

XVI - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: 

b) imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7;

D) LC 140/11, art. 8o

XVIII - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7; 

Essa questão é passível de recurso tendo em vista que o município pode sim legislar sobre matéria ambiental respeitando a legislação federal e a estadual.

Qual o gabarito oficial?