Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral da...

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Q11989

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11989 Direito Eleitoral

Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que

decretarem a perda do tempo relativo ao horário eleitoral gratuito.

confirmarem imposição de multa por infração de norma relativa à propaganda eleitoral.

denegarem o direito de resposta no horário eleitoral gratuito.

aplicarem sanção a partido político por infração de normas relativas à propaganda partidária.

denegarem mandado de segurança.

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