A observância dos prazos constitui direito das partes e re...

Os prazos para a prática de determinados atos processuais são, em regra, fixados na lei. Na ausência de prazo legal específico, o prazo para realização de qualquer ato processual é de cinco dias. Mas, a falta de prazo legal para o ato autoriza o juiz fixá-lo, de acordo com a complexidade do ato a ser praticado.

O prazo para a interposição dos recursos é chamado de impróprio, porque cada recurso tem seu prazo de ajuizamento. Já o prazo para que o Ministério Público manifeste-se na ação de mandado de segurança é chamado de próprio, pertence ao órgão, e não se modifica, seja a ação de cunho individual ou coletivo.

O juiz também tem prazos a cumprir: para proferir despachos de expediente – dois dias,e decisões – dez dias. Mas, por não se tratar de prazo preclusivo, a realização do ato judicial fora do prazo não autoriza a instauração de procedimento administrativo por representação do órgão do Ministério Público ao Presidente do Tribunal de Justiça, para apuração da responsabilidade.

A comunicação eletrônica dos atos processuais no diário de justiça eletrônico é uma realidade inexorável. O termo inicial de contagem do prazo do ato processual assim comunicado é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do ato processual eletronicamente.

A defensoria pública e o defensor dativo tem direito a prazos especiais, como o tem o Ministério Público e a Fazenda Pública, ou seja, computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer.