A observância dos prazos constitui direito das partes e representa garantia de igualdade e segurança ao longo do processo. Cuidando-se dos prazos processuais e procedimentais, assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: Os prazos para a prática de determinados atos processuais são, em regra, fixados na lei. Na ausência de prazo legal específico, o prazo para realização de qualquer ato processual é de cinco dias. Mas, a falta de prazo legal para o ato autoriza o juiz fixá-lo, de acordo com a complexidade do ato a ser praticado. Ou Alternativa B: O prazo para a interposição dos recursos é chamado de impróprio, porque cada recurso tem seu prazo de ajuizamento. Já o prazo para que o Ministério Público manifeste-se na ação de mandado de segurança é chamado de próprio, pertence ao órgão, e não se modifica, seja a ação de cunho individual ou coletivo. Ou Alternativa C: O juiz também tem prazos a cumprir: para proferir despachos de expediente – dois dias,e decisões – dez dias. Mas, por não se tratar de prazo preclusivo, a realização do ato judicial fora do prazo não autoriza a instauração de procedimento administrativo por representação do órgão do Ministério Público ao Presidente do Tribunal de Justiça, para apuração da responsabilidade. Ou Alternativa D: A comunicação eletrônica dos atos processuais no diário de justiça eletrônico é uma realidade inexorável. O termo inicial de contagem do prazo do ato processual assim comunicado é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do ato processual eletronicamente. Ou Alternativa E: A defensoria pública e o defensor dativo tem direito a prazos especiais, como o tem o Ministério Público e a Fazenda Pública, ou seja, computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer.

A observância dos prazos constitui direito das partes e re...

Com base no mesmo assunto

Q340847

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340847 Direito Processual Civil - CPC 1973

A observância dos prazos constitui direito das partes e representa garantia de igualdade e segurança ao longo do processo. Cuidando-se dos prazos processuais e procedimentais, assinale a alternativa CORRETA:

Os prazos para a prática de determinados atos processuais são, em regra, fixados na lei. Na ausência de prazo legal específico, o prazo para realização de qualquer ato processual é de cinco dias. Mas, a falta de prazo legal para o ato autoriza o juiz fixá-lo, de acordo com a complexidade do ato a ser praticado.

O prazo para a interposição dos recursos é chamado de impróprio, porque cada recurso tem seu prazo de ajuizamento. Já o prazo para que o Ministério Público manifeste-se na ação de mandado de segurança é chamado de próprio, pertence ao órgão, e não se modifica, seja a ação de cunho individual ou coletivo.

O juiz também tem prazos a cumprir: para proferir despachos de expediente – dois dias,e decisões – dez dias. Mas, por não se tratar de prazo preclusivo, a realização do ato judicial fora do prazo não autoriza a instauração de procedimento administrativo por representação do órgão do Ministério Público ao Presidente do Tribunal de Justiça, para apuração da responsabilidade.

A comunicação eletrônica dos atos processuais no diário de justiça eletrônico é uma realidade inexorável. O termo inicial de contagem do prazo do ato processual assim comunicado é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do ato processual eletronicamente.

A defensoria pública e o defensor dativo tem direito a prazos especiais, como o tem o Ministério Público e a Fazenda Pública, ou seja, computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer.

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O tema central da questão é a observância dos prazos processuais, que é fundamental para garantir a igualdade e segurança no processo. Vamos analisar cada alternativa para entender qual está correta.

Alternativa A: Esta alternativa está correta. Segundo o Código de Processo Civil de 1973, os prazos para a prática de atos processuais são geralmente estabelecidos na lei. Quando não há prazo específico, o prazo padrão é de cinco dias. O juiz pode, em casos específicos e dependendo da complexidade do ato, fixar um prazo diferente. Isso está de acordo com o artigo 177 do CPC de 1973. Exemplo prático: Se um advogado precisa apresentar um documento e não há prazo específico definido, ele terá cinco dias para fazê-lo, a menos que o juiz determine outro prazo.

Alternativa B: Incorreta. O prazo para interposição de recursos é próprio, e não impróprio, pois está claramente definido na legislação e deve ser seguido rigorosamente. A terminologia usada para os prazos do Ministério Público na ação de mandado de segurança está equivocada.

Alternativa C: Incorreta. Embora o juiz tenha prazos para proferir despachos e decisões, a realização de atos fora do prazo pode sim levar à instauração de procedimentos administrativos, ao contrário do que a alternativa sugere.

Alternativa D: Incorreta. A comunicação eletrônica dos atos processuais segue o princípio da publicidade, mas o termo inicial de contagem do prazo é o primeiro dia útil após a publicação no diário de justiça eletrônico, não necessariamente após a disponibilização.

Alternativa E: Incorreta. A defensoria pública e o defensor dativo não têm prazos especiais ampliados da mesma forma que o Ministério Público e a Fazenda Pública. A regra de prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer é aplicável especificamente a estes últimos.

É importante destacar que questões como essa exigem do candidato uma boa compreensão dos prazos processuais e da capacidade de interpretar a legislação corretamente.

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Comentários

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ALT. A

Art. 177 CPC. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.

C/C

Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

Letra "d" - Lei 11.419/06
"§ 4^o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação."

Olá colegas.

Quanto a alternativa C, o fundamento está no art. 198 do CPC: Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa.

Bons estudos.

Quanto à letra "E"

TJ-MA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 169232007 MA (TJ-MA) Data de publicação: 26/02/2008

Ementa: PENAL/ PROCESSUAL PENAL- ADVOGADO DATIVO - PRAZO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - Lei 1.060 /50, redação da Lei 7.871 /89, art. 5º, § 5º - I - Não se aplica ao advogado dativo a norma inscrita no art. 5º , § 5º , da Lei 1.060 /50, dado que as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do prazo em dobro somente concernem aos Defensores Públicos conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Interposição fora do prazo, posto que o advogado fora intimado pessoalmente em cartório e extrapolou o prazo legal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso em Sentido Estrito, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do MA, Relator: José Joaquim Figueiredo dos Anjos).

b) Prazo impróprio é aquele que a sua inobservância não acarreta prejuízo processual. Os prazos para a apresentação de recurso são próprios.

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