De acordo com a Lei n. 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano...

No enunciado desta questão, o tema abordado é o parcelamento do solo urbano, especificamente no que se refere ao registro imobiliário de loteamentos e desmembramentos, conforme estabelecido pela Lei n. 6.766/79.

A legislação aplicável é a Lei n. 6.766/79, que regula o parcelamento do solo urbano. O artigo relevante para esta questão é o Art. 18, que estipula a obrigatoriedade do loteador de registrar o projeto aprovado de loteamento ou desmembramento no cartório de registro de imóveis dentro de cento e oitenta dias.

Essa regra é crucial porque, se o registro não for feito dentro desse prazo, a aprovação do projeto caduca, ou seja, perde sua validade. Além disso, o artigo exige que o registro seja acompanhado de uma série de documentos, incluindo certidões negativas de ações reais e de tributos sobre o imóvel.

Exemplo Prático: Imagine que um empreendedor obteve a aprovação para o loteamento de um terreno em sua cidade. Ele deve, então, registrar este projeto no cartório de registro de imóveis dentro de 180 dias. Se ele falhar nisso, a aprovação do seu projeto caducará, e ele terá que reiniciar o processo de aprovação.

Agora, vamos justificar a alternativa correta:

Alternativa C - Certo: Esta afirmação está correta porque reflete exatamente o que está determinado na Lei n. 6.766/79. O prazo de 180 dias e a necessidade de certidões negativas são exigências legais claras para o registro dos projetos de loteamento ou desmembramento.

Não há outras alternativas a serem consideradas aqui, pois esta é uma questão do tipo "Certo ou Errado". Nesse contexto, é essencial que o candidato compreenda que a interpretação literal da legislação é frequentemente testada em provas de concursos. Para evitar erros, preste atenção aos detalhes do texto legal e aos prazos mencionados.

Dica: Fique atento a palavras que indicam obrigatoriedade e prazos, como "deverá" e "dentro de cento e oitenta dias", pois são essenciais para a correta interpretação de questões jurídicas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: certo.

A assertiva transcreve a redação do artigo 18 e incisos da Lei 6.766/79.

Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes;

III - certidões negativas:

a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;

b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;

c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.

IV - certidões:

a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

c) de ônus reais relativos ao imóvel;

d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos.

V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;

VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.

"De acordo com a Lei n. 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano), aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos documentos"

= redação do art. 18, caput da lei.

"certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel pelo período de dez anos" 

= redação do art. 18, III, b, da lei.

"certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel".

= redação do art. 18, III, a, da lei. 

Projeto aprovado --> 180 dias para realizar o Registro Imobiliário, sob pena de caducidade. 

Documentos:

#  Título de propriedade ou certidão da matrícula

# Histórico de propriedade dos últimos 20 anos. 

# Certidão negativa:

    - tributos federais, estaduais e municipais. 

    - ações reais no período de 10 anos. 

    - ações penais por crime contra o patrimônio ou contra a administração pública. 

# Certidões:

    - cartório de protesto de títulos

    - ações pessoais do lotador no período de 10 anos

    - ações reais relativos ao imóvel

    - ações penais contra o loteador no período de 10 anos

# aprovação e comprovante de verificação da prefeitura da execução das obras de escoamento das águas pluviais ou aprovação do cronograma. 

# contrato de compra e venda, cessão ou promessa de cessão

# declaração do cônjuge consentindo com o registro. 

GABARITO: CERTO

Complementando

Art. 9o Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no § 4o do art. 18.

Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

III - certidões negativas:

a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;

Portanto,

o projeto à Prefeitura ou DF = negativas municipais

o projeto ao registro = negativas federais, estaduais e municipais. 

Confia no Senhor e faze o bem e ele te concederá o que deseja o teu coração.