Embora o Código Tributário Nacional, no capítulo em que disp...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1843954
Direito Tributário
Embora o Código Tributário Nacional, no capítulo em que dispõe sobre a
constituição do crédito tributário, só discipline o lançamento, “assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo
e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, discute-se, há muito, sobre outros modos
de constituição ou formalização do crédito tributário. A respeito, é correto afirmar que:
Conheça nossos planos