Segundo a Lei n. 9.605/98: poderá ser desconsiderada a pesso...

GABARITO: CERTO.

LCA, Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Em ralação à desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), o artigo 4°, da lei 9.605/98, adotou a teoria menor.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Gabarito Certo!

No Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, adotou-se a teoria menor da desconsideração. Isso porque, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica nas relações jurídicas envolvendo consumo ou responsabilidade civil ambiental, basta provar a insolvência da pessoa jurídica.

Deve-se provar apenas a insolvência.

Art. 4º da Lei n.° 9.605/98 (Lei Ambiental).

Art. 28, § 5º do CDC.

A desconsideração inversa é admitida no direito brasileiro?

SIM, há um enunciado da IV Jornada de Direito Civil consagrando o instituto:

Enunciado 283-CJF: É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.

A instauração do incidente de desconsideração gera, por si só, a necessidade de oitiva do MP?

NÃO. É desnecessária a intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo nos casos em que deva intervir obrigatoriamente, previstos no art. 178 do CPC/2015 (Enunciado 123 do FPPC).

Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2019/04/in-aplicabilidade-do-incidente-de.html

Certo.

Com certeza. Tal previsão está no art. 24 da lei em estudo:

Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas