Os alimentos estipulados em escritura pública (Lei n 11.444/...

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Q93930

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93930 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os alimentos estipulados em escritura pública (Lei n 11.444/07) de separação ou divórcio:

Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

Autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos, procedimento vedado pela Constituição Federal.

Autorizam a prisão civil do devedor de alimentos, em razão da natureza do crédito.

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