O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidad...
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ADI 2003.011276-6, do TJSC
16/03/2005 às 09:00: Julgamento por Acórdão
Decisão: por maioria de votos, julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.574/03, do Estado de Santa Catarina.
Conforme o julgado do colega, o STF declarou a INconstitucionalidade da Lei em apreço, conforme menciona a questão.
Qual o motivo de não estar ela CORRETA?
Alguém pode ajudar?
Valeu!
Alguém sabe porque a assertiva está incorreta?
Pelo que entendi, o erro é porque quem reconheceu a inconstitucionalidade foi o TJSC, e não o STF, como afirma a questão.
Alguém pode explicar essa questão????
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