De acordo com a Lei n. 10.216/01 (Pessoas Portadoras de Tran...
GABARITO: CERTO.
Lei n. 10.216/01
Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
§ 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
Só uma DÚVIDA: Pensei que a questão estivesse ERRADA pois o art.8º só fala em internação voluntária ou involuntária, não mencionando a internação compulsória. Além disso, o art.9º diz que a internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente.
Lei n. 10.216/01
Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
§ 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
A TITULO DE INFORMAÇÃO: O governo federal sancionou a Lei 13.840/2019, de 5/06/2019, que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos, sem a necessidade de autorização judicial.
A norma estabelece ainda que a internação involuntária deverá ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais, com aval de um médico e prazo máximo de 90 dias, tempo considerado necessário à desintoxicação.
A solicitação para que o dependente seja internado poderá ser feita pela família ou responsável legal. Não havendo nenhum dos dois, o pedido pode ser apresentado por servidor da área da saúde, assistência social ou de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
lei também inclui no Sisnad as comunidades terapêuticas acolhedoras. No entanto, a permanência dos usuários nesses estabelecimentos de tratamento deve ocorrer apenas de forma voluntária, devendo o paciente formalizar por escrito a vontade de ser internado.
O texto estabelece que esses locais devem servir de “etapa transitória para a reintegração social e econômica do usuário de drogas”. Ainda que o paciente manifeste o desejo de aderir às comunidades, será exigido uma avaliação médica prévia do dependente.
Correto , Lei 10.216/2001.
Art. 8° - A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
§ 1° - A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
Lei n. 10.216/01
Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
§ 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
Prazos das internações
Lei de drogas
Internação - Duração no prazo máximo de 90 dias
Lei 10216
Internação involuntária - Comunicação ao MP em 72h
Comunicação de evasão, transferência… - Prazo máximo de 24h
Impressionante como as Bancas Examinadoras cobram sempre as mesmas coisas nas provas.
Lei 10.216/2001 Mapeada
Art. 2º, parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
I – ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
II – ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
III – ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV – ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
(...)
Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):
- AOCP – 2023 – MPE-RR – Ministério Público.
- CESPE – 2022 – DPE-TO – Defensoria Pública.
- FCC – 2021 – DPE-RR – Defensoria Pública.
- CEFETBAHIA – 2018 – MPE-BA – Ministério Público.
- FCC – 2018 – DPE-MA – Defensoria Pública.
- MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Ministério Público.
- FCC – 2017 – DPE-SC – Defensoria Pública.
- CESPE – 2009 – MPE-RN – Ministério Público.
Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):
- AOCP – 2023 – MPE-RR – Ministério Público.
- FCC – 2021 – DPE-RR – Defensoria Pública.
- CESPE – 2017 – DPE-AC – Defensoria Pública.
- FCC – 2017 – DPE-SC – Defensoria Pública.
- MPE-SP – 2015 – MPE-SP – Ministério Público.
- FCC – 2013 – DPE-AM – Defensoria Pública.
- MPE-SC – 2010 – MPE-SC – Ministério Público.
Art. 8º, § 1º A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 72 horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):
- AOCP – 2023 – MPE-RR – Ministério Público.
- MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Ministério Público.
- CEFETBAHIA – 2018 – MPE-BA – Ministério Público.
- CESPE – 2017 – DPE-AC – Defensoria Pública.
- MPE-SC – 2016 – MPE-SC – Ministério Público.
- MPE-SP – 2015 – MPE-SP – Ministério Público.
- MPE-SP – 2015 – MPE-SP – Ministério Público.
- FCC – 2014 – MPE-PA – Ministério Público.
- MPE-SC – 2014 – MPE-SC – Ministério Público.
- VUNESP – 2013 – MPE-ES – Ministério Público.
- MPE-SP – 2013 – MPE-SP – Ministério Público.
- MPE-SC – 2013 – MPE-SC – Ministério Público.
- MPE-SC – 2012 – MPE-SC – Ministério Público.
- CESPE – 2009 – MPE-RN – Ministério Público.
Espero ter ajudado o mapeamento dos colegas. :)
Fonte: Direitos Humanos Mapeados. Método Direito para Ninjas (direitoparaninjas.com.br)