De acordo com a Lei n. 10.216/01 (Pessoas Portadoras de Tran...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a Lei n. 10.216/01, que trata dos direitos das pessoas com transtornos mentais no Brasil. O foco aqui é a internação psiquiátrica involuntária e os procedimentos legais relacionados.

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda a internação psiquiátrica involuntária, que, conforme a legislação, deve ser fundamentada por um laudo médico circunstanciado e comunicada ao Ministério Público Estadual.

Legislação Aplicável: A Lei n. 10.216/01, em especial o artigo 6º, estabelece que a internação involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 horas. Isso é essencial para garantir a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e evitar abusos.

Explicação do Tema Central: O tema central é a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais, assegurando que qualquer internação involuntária seja rigorosamente controlada e supervisionada. Essa supervisão legal é crucial para evitar internações arbitrárias.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa com transtorno mental é internada involuntariamente em uma clínica psiquiátrica. O responsável técnico da clínica deve, em até 72 horas, comunicar ao Ministério Público Estadual sobre essa internação, apresentando o laudo médico que justifica a necessidade da mesma.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Certo): A alternativa está correta porque reflete fielmente o que está disposto na legislação. A exigência de comunicação ao Ministério Público é uma medida de proteção dos direitos humanos dos pacientes internados involuntariamente.

Alternativa Incorreta: Se a alternativa fosse "errado", indicaria que a internação involuntária não precisa ser comunicada ao Ministério Público, o que estaria em desacordo com a legislação vigente e comprometeria a proteção dos direitos dos pacientes.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: É importante atentar para palavras-chave como "involuntária", "72 horas" e "Ministério Público", que são pistas essenciais para interpretar corretamente a questão. Além disso, sempre verifique se a prática descrita está de acordo com a legislação mencionada.

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GABARITO: CERTO.

Lei n. 10.216/01

Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

§ 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

Só uma DÚVIDA: Pensei que a questão estivesse ERRADA pois o art.8º só fala em internação voluntária ou involuntária, não mencionando a internação compulsória. Além disso, o art.9º diz que a internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente. 

Lei n. 10.216/01

Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

§ 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

A TITULO DE INFORMAÇÃO: O governo federal sancionou a Lei 13.840/2019, de 5/06/2019, que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos, sem a necessidade de autorização judicial.

A norma estabelece ainda que a internação involuntária deverá ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais, com aval de um médico e prazo máximo de 90 dias, tempo considerado necessário à desintoxicação.

A solicitação para que o dependente seja internado poderá ser feita pela família ou responsável legal. Não havendo nenhum dos dois, o pedido pode ser apresentado por servidor da área da saúde, assistência social ou de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). 

 lei também inclui no Sisnad as comunidades terapêuticas acolhedoras. No entanto, a permanência dos usuários nesses estabelecimentos de tratamento deve ocorrer apenas de forma voluntária, devendo o paciente formalizar por escrito a vontade de ser internado.

O texto estabelece que esses locais devem servir de “etapa transitória para a reintegração social e econômica do usuário de drogas”. Ainda que o paciente manifeste o desejo de aderir às comunidades, será exigido uma avaliação médica prévia do dependente.

Correto , Lei 10.216/2001.

Art. 8° - A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

§ 1° - A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

Lei n. 10.216/01

Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

§ 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.