A partir da definição de tributo, é correto afirmar:

Com base no mesmo assunto

Q844082

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844082 Direito Tributário

O tributo é compulsório, mas essa característica não possui nenhuma relação com a garantia constitucional segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei.

A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade de medida provisória ser veículo idôneo para a instituição de tributo.

Admite-se a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.

Medida provisória não pode instituir imposto.

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Assinale a afirmação correta:
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