Tício era Diretor do Banco Reco S.A., instituição regulament...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
TRF - 2ª Região
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q794628
Direito Processual Penal
Tício era Diretor do Banco Reco S.A., instituição regulamente
constituída e autorizada a funcionar. Entre 2011 e 2012, Tício,
juntamente com outros diretores, praticou gestão fraudulenta e
fraudes que simulavam empréstimos milionários não pagos,
inventando a existência de créditos, lançados no balanço e
demonstrativos do Banco. Todavia, Tício decide revelar os crimes
praticados e procura Delegado de Polícia Federal. Instaurado
inquérito, Tício identifica os coautores e partícipes, indicando a
conduta e a divisão de tarefas entre os fraudadores. Afirmando-se a
inexistência de valores produzidos pela fraude, não houve
reparação financeira. O Delegado de Polícia lavra acordo de
colaboração premiada (Lei n° 12.850/2013) e, diante da
colaboração de Tício, assistido todo o tempo por advogado, insere
cláusula prevendo o perdão judicial, dc modo que Tício não sofra
pena. O acordo é enviado ao juiz natural que, ouvido o Ministério
Público, o homologa. Ajuizada a ação penal, um dos corréus argui
a nulidade do acordo de colaboração. Entre as opções abaixo,
apenas uma mostra, corretamente, vício de legalidade existente no
acordo. Assinale-a:
Conheça nossos planos