De acordo com o art. 3° da PEC nº 33/2011, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade que declarem a inconstitucionalidade material de emendas à Constituição Federal não produzirão imediato efeito vinculante e eficácia contra todos, e serão encaminhadas à apreciação do Congresso Nacional que, manifestando-se contrariamente à decisão judicial, deverá submeter a controvérsia à consulta popular. O tema é por demais polêmico. Sobre o controle de constitucionalidade e seus reflexos na relação dos poderes democráticos, pode-se afirmar que: Alternativa A: A proposta visa aplicar no Brasil a “Cláusula notwithstanding”, de origem israelense e adotada pela Constituição do Canadá, que atribui idêntico poder ao Legislativo Federal daquele país. Ou Alternativa B: A Constituição brasileira de 1937 atribuía ao Presidente da República a competência de suspender a decisão de inconstitucionalidade de qualquer Tribunal, se necessária ao bem- estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional (art. 96, parágrafo único). Ou Alternativa C: A dificuldade contramajoritária do controle de constitucionalidade é uma das críticas que dão suporte à proposta da espécie. Ou Alternativa D: A declaração de inconstitucionalidade superveniente no Brasil, embora não caiba na ação direta de inconstitucionalidade, pode ser feita na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ou Alternativa E: A consulta popular é, para a doutrina dominante, forma juridicamente hábil para superar eventual atentado à separação dos poderes e aos limites à emenda constitucional, previstos no art. 60 da Constituição.

De acordo com o art. 3° da PEC nº 33/2011, as dec...

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Q340859

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340859 Direito Constitucional

De acordo com o art. 3° da PEC nº 33/2011, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade que declarem a inconstitucionalidade material de emendas à Constituição Federal não produzirão imediato efeito vinculante e eficácia contra todos, e serão encaminhadas à apreciação do Congresso Nacional que, manifestando-se contrariamente à decisão judicial, deverá submeter a controvérsia à consulta popular. O tema é por demais polêmico. Sobre o controle de constitucionalidade e seus reflexos na relação dos poderes democráticos, pode-se afirmar que:

A proposta visa aplicar no Brasil a “Cláusula notwithstanding”, de origem israelense e adotada pela Constituição do Canadá, que atribui idêntico poder ao Legislativo Federal daquele país.

A Constituição brasileira de 1937 atribuía ao Presidente da República a competência de suspender a decisão de inconstitucionalidade de qualquer Tribunal, se necessária ao bem- estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional (art. 96, parágrafo único).

A dificuldade contramajoritária do controle de constitucionalidade é uma das críticas que dão suporte à proposta da espécie.

A declaração de inconstitucionalidade superveniente no Brasil, embora não caiba na ação direta de inconstitucionalidade, pode ser feita na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

A consulta popular é, para a doutrina dominante, forma juridicamente hábil para superar eventual atentado à separação dos poderes e aos limites à emenda constitucional, previstos no art. 60 da Constituição.

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Foi publicado em junho de 2013, excelente artigo no CONJUR que explica os desdobramentos da PEC 33. Detalhe que a prova foi aplicada em agosto de 2013... Dr. José Adércio deve ser leitor do CONJUR!! Vamos ver qual banca ele integrará no futuro. http://www.conjur.com.br/2013-jun-27/pec-33-abertura-congresso-controle-fraco-constitucionalidade

Alguém sabe o porquê desta questão ter sido anulada?

Cláusula NÃO OBSTANTE, cobrada na segunda fase do MPGO 2016 e na primeira fase do MPMG 2019.

Artigo completo respondendo a questão:

https://carlosedoardo.com.br/questoes/mpgo2016-g03-q01/#

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