O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para...
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Q33090
Direito Constitucional
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Quanto a direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal.