Em relação à remuneração dos servidores públicos, é corre...

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Q513404

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513404 Direito Administrativo

Em relação à remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar, EXCETO:

Somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

É assegurada a revisão geral e anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

No âmbito do Poder Legislativo dos Estados e Distrito Federal, aplica-se como limite o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais.

As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei serão computadas no teto remuneratório.

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