O artigo 63, I, da Constituição Federal veda que ocorra aume...

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Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641737 Direito Constitucional

O artigo 63, I, da Constituição Federal veda que ocorra aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o previsto no artigo 166, §§ 3ª e 4ª. Quanto ao Estado-membro,

aplica-se a mesma vedação em razão do princípio da simetria, próprio do Estado Federal.

aplica-se a mesma vedação desde que a Constituição Estadual expressamente a contemple.

pelo princípio da autonomia dos entes federados, é inconstitucional estender-se a mesma vedação ao Estado-membro.

observa-se o que estiver disposto na respectiva lei orçamentária.

observa-se o que estiver disposto na respectiva lei de diretrizes orçamentárias.

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