A PENA DE TRANSFERÊNCIA EXISTENTE NO SISTEMA NORMATIV...

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Q261817

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261817 Direito Constitucional

A PENA DE TRANSFERÊNCIA EXISTENTE NO SISTEMA NORMATIVO KAINGANG INCIDE NÃO APENAS NO INDIVIDUO MAS TAMBÉM NA SUA FAMILIA. É CORRETO AFIRMAR QUE:

não é reconhecida pelo direito brasileiro;

pode ser aplicada no ambito oa justiça estatal em processo criminal contra indigena kaingang;

deve ser respeitada na medida em que for compativel com o sistema juridico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos;

não pode ser levada em consideração quando da aplicação da pena acerca do mesmo fato, no âmbito da justiça estatal.

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