Em relação a produtos e serviços, à criança e ao adolescente...

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Q2699684 Direito Constitucional

Em relação a produtos e serviços, à criança e ao adolescente, é proibida a venda de:

I. Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes que deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

II. Bilhetes lotéricos e equivalentes.

III. Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

Quais estão corretas?

Alternativas