Em relação à execução provisória da pena, julgue o item que ...

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Q1777519
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |
Q1777519 Direito Penal

Em relação à execução provisória da pena, julgue o item que se segue.


Admite-se a progressão de regime prisional de preso provisório antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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