No que concerne à configuração do ato de improbidade adminis...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111738
Direito Administrativo
No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Empresas podem responder pelo mesmo fato com base na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa sem que a imposição dessas penalidades importe bis in idem.
Empresas podem responder pelo mesmo fato com base na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa sem que a imposição dessas penalidades importe bis in idem.
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