Quanto à Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto r...

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Q97186

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97186 Direito Ambiental

Quanto à Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto referir que:

por ser a água um bem público, a gestão dos recursos hídricos é centralizada no Estado.

a Política Nacional de Recursos Hídricos tem por objetivo a utilização racional do recurso hídrico apenas para atender o consumo humano e a dessedentação animal, na medida em que se constituem em usos prioritários.

aos comitês de bacias compete arbitrar definitivamente os conflitos pelo uso da água.

haverá cobrança pelos usos dos recursos hídricos sujeitos à outorga.

caberá aos municípios outorgar o uso das águas que pertençam a eles.

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