Constitui direito do condenado, nos termos da Lei de Execuçã...

A alternativa correta é a Alternativa B: assistência material, jurídica.

A questão aborda os direitos do condenado conforme definidos pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Para resolvê-la, é necessário ter conhecimento sobre os direitos assegurados aos presos durante a execução da pena, conforme especificado nos artigos desta lei.

Agora, vamos entender por que a Alternativa B é a correta e analisar as demais alternativas:

Alternativa B - assistência material, jurídica: Esta resposta está correta. De acordo com o artigo 11 da Lei de Execução Penal, é dever do Estado assegurar ao condenado e ao internado a assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. Esses direitos são essenciais para garantir a dignidade e a ressocialização dos presos.

Alternativa A - o voto: Esta alternativa está incorreta. O direito ao voto não é automaticamente garantido a todos os condenados. Os presos provisórios (aqueles que ainda não foram condenados) têm direito ao voto, mas os condenados em definitivo perdem esse direito enquanto estiverem cumprindo pena, conforme o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Alternativa C - entrevista com seu advogado fora do estabelecimento prisional: Esta alternativa está errada. A Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de entrevista com seu advogado, mas essa deve ocorrer dentro do estabelecimento prisional, conforme o artigo 41, inciso IX da LEP. A entrevista fora do estabelecimento prisional não é um direito previsto.

Alternativa D - visita íntima de seu cônjuge em ambiente reservado: Esta alternativa é incorreta. Embora a visita íntima seja permitida, ela deve seguir regras específicas determinadas pela administração do presídio, e não é necessariamente em um "ambiente reservado" conforme a questão sugere. O artigo 41, inciso X, da LEP prevê a visita do cônjuge, mas não especifica o ambiente.

Alternativa E - atestado de pena a cumprir, emitido mensalmente: Esta alternativa está errada. A Lei de Execução Penal não prevê a emissão mensal de um atestado de pena a cumprir. Esse tipo de documento pode ser solicitado pelo preso ou seus representantes, mas não há obrigatoriedade de emissão mensal conforme a lei.

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Art. 41 - Constituem direitos do preso:

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

Art. 41 - Constituem direitos do preso:
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

fico com vergonha desse formato, amo esse site, mas pelo amor de Deus. né

Constitui direito do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal:

 a) o voto.  Errado. Artigo 15; III da CRFB/88. " è vedada a cassação de dieitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: Condenação Criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos."   b) Assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e assistência à saúde. Correta, conforme já comentado pelo colega!

 c) entrevista com seu advogado fora do estabelecimento prisional. Errado. Artigo 41; IX da lei 7.210/84 ( LEP). " Constitue direito do preso a entrevista pessoal e reservada com o advogado."

d) visita íntima de seu cônjuge em ambiente reservado. Errado. Artigo 41; X da lei 7.210/84 ( LEP). A visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos será em dia determinado e não em ambiente reservado.

 e) atestado de pena a cumprir, emitido mensalmente. Errado.  Artigo 41; XVI da lei 7.210/84 ( LEP). A emissão do atestado de pena a cumprir será anualmente.




 

DETALHE: O PRESO "PROVISÓRIO" TEM DIREITO AO VOTO, POIS ESSA CONDIÇÃO PRECEDE O TRÂNSITO EM JULGADO!