Considere a seguinte situação hipotética.Abel foi condenado ...

Para resolver a questão proposta, é essencial compreender o tema jurídico abordado, que trata da apresentação tardia das razões de apelação por parte da Defensoria Pública no processo penal. A legislação aplicável inclui o artigo 600 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece o prazo para apresentação das razões recursais.

A situação hipotética menciona que o advogado dativo renunciou ao encargo, e os autos foram remetidos à Defensoria Pública da União (DPU). O defensor público, diante do excesso de trabalho, apresentou as razões de apelação fora do prazo, mas ainda assim, o recurso deveria ser conhecido.

A legislação relevante para este caso é a Lei Complementar nº 80 de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal. Essa lei, em seu artigo 128, §4º, permite que, em casos de hipossuficiência, a Defensoria Pública tenha o prazo em dobro para apresentar peças processuais. No entanto, mesmo quando esse prazo é ultrapassado, a jurisprudência dominante entende que a apresentação tardia das razões de apelação constitui mera irregularidade, e o recurso deve ser conhecido para não prejudicar o réu.

Um exemplo prático seria um caso em que a Defensoria Pública, sobrecarregada, não consegue cumprir o prazo para interpor um recurso, mas o tribunal decide conhecer o recurso para garantir o direito de defesa do réu, dado que ele não contribuiu para o atraso.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa C - certo está correta porque reflete o entendimento de que a apresentação tardia das razões de apelação pela Defensoria Pública, mesmo além do prazo em dobro, não impede o conhecimento do recurso. Isso se alinha ao princípio da ampla defesa e ao papel da Defensoria Pública em garantir acesso à justiça para os hipossuficientes.

Análise da alternativa errada: A alternativa E - errado está incorreta porque desconsidera a prática jurisprudencial que tolera atrasos da Defensoria Pública devido ao elevado volume de trabalho e à função essencial que desempenha na defesa dos direitos dos réus carentes de recursos.

Uma pegadinha no enunciado é a menção ao prazo em dobro, que pode levar o candidato a acreditar que a defesa perdeu o direito de ter o recurso analisado por apresentar razões fora desse prazo. No entanto, a proteção ao direito de defesa se sobrepõe em casos de hipossuficiência.

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GABARITO OFICIAL: CERTO

A jurisprudência já firmou entendimento acerca da apresentação tardia das razões de apelação. Os tribunais entenderam que se trata de mera irregularidade, uma vez que o animus de recorrer já foi manifestado na interposição tempestiva do recurso. Segue abaixo um interessante julgado sobre o tema:

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HC 140.022-MS
EMENTA APELAÇAO CRIMINAL HOMICÍDIO RECURSO MINISTERIAL INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA REJEIÇAO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE APRESENTAÇAO DE RAZÕES RECURSAIS A DESTEMPO MERA IRREGULARIDADE PARIDADE DE ARMAS DECISAO DOS JURADOS QUE AFRONTA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS POSSIBILIDADE DE ANULAÇAO RECURSO PROVIDO.
O incidente de Uniformização de Jurisprudência não vincula o relator a levar o recurso a outro órgão fracionário, ficando sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade inerente às atividades discricionárias. A competência para guardar a aplicação homogênea da lei federal é do STJ e, sendo o entendimento da turma criminal idênticoà jurisprudência sedimentada daquela Corte, não há mostra oportuno remeter o recurso para a Seção de Uniformização de Jurisprudência.
A jurisprudência nacional já firmou entendimento de que a apresentação de razões recursais extemporâneas é mera irregularidade, quando a interposição do recurso ocorreu dentro do prazo legal. Havendo firme posição jurisprudencial e doutrinária sobre este entendimento para a defesa, por se tratar de questão formal, deve-se estender para a acusação, tendo em vista o princípio do contraditório, que prega a paridade de armas.

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (...)

1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a apresentação tardia das razões recursais configura simples irregularidade, que não tem o condão de tornar intempestivo o apelo oportunamente interposto. 2. No caso dos autos, conquanto a defesa tenha interposto o recurso de apelação dentro do prazo legal, verifica-se que o reclamo não foi conhecido pelo Tribunal de origem sob o argumento de que as respectivas razões teriam sido apresentadas extemporaneamente, o que revela a coação ilegal a que está sendo submetido o paciente, cuja insurgência deixou de ser examinada em decorrência de uma mera irregularidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o processamento da apelação interposta pelo paciente.

(STJ, Quinta Turma, HC 358217 / RS, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, DJe 31/08/2016)

Prazo impróprio!

Abraços.

Embora o art. 82 da Lei 9.099/1995 adote uma sistemática própria para os Juizados Especiais (o recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias, por petição já acompanhada das razões), as Turmas Recursais também têm reafirmado esse mesmo entendimento.

Assim, também no microssistema dos Juizados se reconhece como mera irregularidade que o recurso do réu seja manifestado no prazo de 10 dias (tempestivamente, portanto), mas as razões só sejam apresentadas em momento posterior.