Assinale a alternativa correta.

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Q423354

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor |

Q423354 Direito Constitucional

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, leis ordinárias são hierarquicamente superiores a leis complementares e a leis delegadas.

As Assembléias Legislativas dos Estados têm competência para definir crimes de responsabilidade.

É ilícita a prisão de depositário infiel, não importando a modalidade de depósito.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa de lei em matéria tributária é exclusiva do Chefe do Executivo

Os Estados têm competência para legislar sobre bingos e loterias.

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