É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público ...

LEI Nº 8.625/93

Art. 16. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento

III - propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;

LEI COMPLEMENTAR Nº 197, de 13 de julho de 2000:

Art. 40. São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

[...]

XV - interpor recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça da decisão de vitaliciamento de Promotor de Justiça proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, quando houver opinado contrariamente ao vitaliciamento;