É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público ...

Vamos analisar a questão proposta, que envolve as atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público de Santa Catarina. O tema central é a atuação do Corregedor-Geral em procedimentos de vitaliciamento de Promotores de Justiça.

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, especificamente no artigo que trata das competências do Corregedor-Geral, é atribuição dele interpor recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça. Isso ocorre quando há divergência em relação à decisão de vitaliciamento de um Promotor de Justiça proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, caso o Corregedor tenha se manifestado contra o vitaliciamento.

Exemplo prático: Imagine que um Promotor de Justiça está passando pelo processo de vitaliciamento, que é a confirmação no cargo após um período de estágio probatório. O Conselho Superior decide a favor do vitaliciamento, mas o Corregedor-Geral, que havia opinado contra, pode recorrer dessa decisão ao Colégio de Procuradores de Justiça. Este recurso é uma forma de garantir que todas as opiniões e avaliações sobre o desempenho do Promotor sejam devidamente consideradas.

Justificativa da alternativa correta (C - certo): A questão está correta porque reflete exatamente o que a legislação prevê sobre as competências do Corregedor-Geral. Este mecanismo existe para assegurar um controle interno e uma segunda avaliação quando há discordância sobre a vitaliciedade de um membro do Ministério Público.

Dicas para evitar pegadinhas: Ao enfrentar questões como essa, preste atenção nas palavras-chave que indicam as atribuições específicas de cada cargo dentro do Ministério Público. Entender o fluxo de decisões e recursos internos é crucial para não se confundir.

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LEI Nº 8.625/93

Art. 16. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento

III - propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;

LEI COMPLEMENTAR Nº 197, de 13 de julho de 2000:

Art. 40. São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

[...]

XV - interpor recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça da decisão de vitaliciamento de Promotor de Justiça proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, quando houver opinado contrariamente ao vitaliciamento;