Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgu...

Para entender essa questão, precisamos focar no tema das sanções administrativas no contexto do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O enunciado trata sobre a possibilidade de aplicar uma pena de intervenção administrativa ao fornecedor que não cumpre com as normas de defesa do consumidor.

De acordo com o CDC, a aplicação de sanções administrativas visa proteger os direitos dos consumidores e garantir que os fornecedores cumpram com suas obrigações. Isso está fundamentado principalmente no artigo 56 do CDC, que lista as sanções administrativas aplicáveis, incluindo a cassação de licença, interdição e suspensão da atividade.

Porém, o enunciado sugere que, em certas circunstâncias, pode ser mais adequado aplicar uma intervenção administrativa ao invés de penalidades mais severas como a cassação ou suspensão. Esta possibilidade é reconhecida quando as condições de fato não recomendam a adoção de medidas mais drásticas, permitindo uma abordagem mais flexível e proporcional.

Exemplo prático: Imagine uma loja que inadvertidamente vendeu um produto com informações incorretas na embalagem. Se for a primeira infração e a loja demonstra disposição para corrigir o erro rapidamente, uma intervenção administrativa pode ser suficiente para resolver a situação sem a necessidade de medidas mais severas.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa correta é "C - certo". Isso porque, de acordo com o artigo 56 do CDC, as sanções administrativas podem ser aplicadas de forma proporcional e adequada às circunstâncias do caso. A intervenção administrativa é uma dessas medidas previstas e pode ser utilizada quando medidas mais extremas não são justificadas.

Por que a alternativa "E - errado" está incorreta:

A alternativa "E" sugere que a intervenção administrativa não seria aplicável nessas circunstâncias, o que está em desacordo com a lógica do CDC que busca uma aplicação justa e proporcional das sanções. Ignorar essa possibilidade não condiz com a flexibilidade permitida pela legislação para lidar com diferentes tipos de infrações.

Uma possível pegadinha nesta questão é a interpretação de que sempre se deve aplicar as sanções mais severas, o que não é verdade. O código permite uma análise caso a caso para garantir que as sanções sejam justas e proporcionais.

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CORRETO. É a previsão legal do art. 59 do CDC.

Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

[...]

§ 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

GABARITO - CERTO

GABARITO: CERTO

Art. 59, § 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

Eu errei conhecendo precisamente o assunto. Existem dois requisitos para a aplicação da sanção de intervenção administrativa: (i) reincidência na prática de infrações de maior gravidade e (ii) as circunstâncias de fato desaconselharem as outras três sanções administrativas subjetivas.

O enunciado menciona genericamente "descumprir normas de defesa do consumidor" (que, de forma alguma, pode equivaler a "reincidir na prática de infrações de maior gravidade"). Logo, existe apenas o segundo requisito. Não há elementos para se concluir que seria cabível a aplicação da sanção de intervenção administrativa.

CORRETO. É a previsão legal do art. 59 do CDC.

Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

[...]

§ 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.