Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgu...

CORRETO. É a previsão legal do art. 59 do CDC.

Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

[...]

§ 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

GABARITO - CERTO

GABARITO: CERTO

Art. 59, § 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

Eu errei conhecendo precisamente o assunto. Existem dois requisitos para a aplicação da sanção de intervenção administrativa: (i) reincidência na prática de infrações de maior gravidade e (ii) as circunstâncias de fato desaconselharem as outras três sanções administrativas subjetivas.

O enunciado menciona genericamente "descumprir normas de defesa do consumidor" (que, de forma alguma, pode equivaler a "reincidir na prática de infrações de maior gravidade"). Logo, existe apenas o segundo requisito. Não há elementos para se concluir que seria cabível a aplicação da sanção de intervenção administrativa.

CORRETO. É a previsão legal do art. 59 do CDC.

Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

[...]

§ 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.