Considerando as disposições da Lei Orgânica da Assistência ...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826755
Legislação Estadual
Considerando as disposições da Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS) e da Lei estadual n.º 17.819/2019, acerca do
Fundo Estadual de Assistência Social, julgue o item seguinte.
O Fundo Estadual de Assistência Social do estado de Santa Catarina tem a função exclusiva de garantir o cofinanciamento da política de assistência social no estado.
O Fundo Estadual de Assistência Social do estado de Santa Catarina tem a função exclusiva de garantir o cofinanciamento da política de assistência social no estado.