SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TÊM INDEFERIDO PELO INS...

não detêm a Instituição Ministerial legitimidade ativa ad causam à mingua de legitimo interesse;

cuidando-se de direitos individualmente considerados e disponíveis, escapa ao Ministério Público o poder de exercitá-la;

não pode ser reclamado, em sede de processo coletivo, o direito individual à obtenção de certidões parciais de tempo de serviço;

é irrelevante o fato de tais direitos, individualmente considerados, serem disponíveis, posto o que lhes confere relevância é a repercussão social de sua violação, daí inserir-se nas atribuições do Ministério Público a legitimação ativa para a tutela reclamada.