Em ação penal, Patrick foi condenado pela prática do crime ...
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Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q633790
Direito Penal
Em ação penal, Patrick foi condenado pela prática do crime
de tráfico de drogas, aplicada a causa de diminuição do
artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/06, sendo fixada a pena de
01 ano e 08 meses de reclusão, não admitida a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,
enquanto Lucas foi absolvido em razão de trazer consigo
entorpecente para fins de consumo pessoal. No mesmo
processo, Marcel foi condenado unicamente pelo delito de
associação para o tráfico, sendo aplicada a pena mínima de
03 anos a ser cumprida em regime inicialmente fechado,
apenas pelo fato de o delito praticado ser hediondo. As
partes apresentaram recurso de apelação e o Procurador de
Justiça tem que apresentar seu parecer. De acordo com a
posição pacificada e atual dos Tribunais Superiores, é
correto afirmar que:
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