ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Em razão da matéria, compete necessariamente à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente quando praticados por meio da rede de computadores, bastando, para tanto, que o material tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente tenha ocorrido.

É entendimento do STF que o oferecimento de denúncia, promoção de arquivamento ou a requisição ou determinação de diligências externas ao procedimento investigatório, posterior ao decurso de prazo para a propositura da ação penal pública, afastam o direito da ação penal privada subsidiária, pois não há inércia do titular da ação.

O entendimento atual do Supremo Tribunal Federal no que se refere à proteção contra entradas em domicílio sem ordem judicial é no sentido de que não será uma constatação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida, de modo que os agentes estatais devem demonstrar, posteriormente à execução do ato, que havia elementos mínimos prévios para caracterizar a justa causa para a medida.

São legítimas as normas de Constituições Estaduais que subordinam o início formal de um processo acusatório contra governador a um juízo político da Assembleia Legislativa respectiva, pois as disposições constitucionais que suprimiram a necessidade de autorização legislativa para processamento de parlamentares não alterou a situação jurídica dos governadores.