Suponha que o fisco tenha comprovado a ocorrência de fraude ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892543
Direito Tributário
Suponha que o fisco tenha comprovado a ocorrência de fraude em
um lançamento tributário, configurada pelo fato de um agente
público tê-lo efetuado com valor inferior ao devido. Nesse caso,
o fisco deve