Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta...

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Q304735

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304735 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito de processo eleitoral, condições de elegibilidade, nacionalidade e direitos e garantias referentes às eleições.

É permitido ao legislador estadual fixar condições de elegibilidade e de investidura no cargo de juiz de paz distintas daquelas constitucionalmente previstas.

Havendo renúncia do mandato parlamentar, a vaga deve ser preenchida com base na lista de suplentes do próprio partido político do renunciante.

A aquisição da nacionalidade primária pode ser voluntária ou involuntária.

A exigência de voto impresso no processo de votação não fere o direito constitucional do sigilo das votações.

Quando o eleitor se apresenta para a votação, é legítimo exigir- lhe a apresentação de documento oficial com foto e do título eleitoral, de forma a garantir a segurança do processo de identificação dos eleitores.

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

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Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta...

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