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Q2094624
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094624 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.


1. A penhora não recairá, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.


2. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.


3. A execução fiscal não poderá ser promovida contra os sucessores a qualquer título.


4. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

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Trata-se de uma questão sobre a Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

Vamos analisar as assertivas.

1. ERRADO. Vide art. 11, § 1º, da Lei 6.830/1980: “Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção". Percebam que não é em nenhuma hipótese, como afirma a assertiva.

2. CORRETO. De acordo com o art. 3º da Lei 6.830/1980: “A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez".

3. ERRADO. Em desacordo com o art. 4º, VI, da Lei 6.830/1980: “Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: [...] VI - os sucessores a qualquer título".

4. CORRETO. De acordo com o art. 9º, IV, da Lei 6.830/1980: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: [...] IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública".

Logo, estão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.


GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

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Comentários

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Oi, pessoal. Gabarito: letra "B".

Item por item, sendo encontrados todos os dispositivos que fundamentam o gabarito na própria LEF (Lei n. 6.830/1980).

  1. INCORRETO. Art. 11 [...], § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
  2. CORRETO. Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
  3. INCORRETO. Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: [...] VI - os sucessores a qualquer título.
  4. CORRETO. Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: [...] IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

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