Analise as assertivas: I - O juiz, considerando a repercuss...

Vamos analisar o tema central da questão, que é a nulidade dos atos processuais no contexto do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

A questão traz três assertivas que abordam diferentes aspectos do CPC/2015:

I - Esta assertiva se refere à possibilidade do juiz solicitar a participação de terceiros no processo em razão da repercussão social. No entanto, ao afirmar que essa decisão é "irrecuorrível", a assertiva está incorreta. O CPC/2015 não prevê que tal decisão seja irrecorrível.

II - Esta assertiva fala sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segundo o CPC/2015, especificamente no artigo 133, o incidente pode ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, mas não de ofício pelo juiz. Portanto, a assertiva está incorreta.

III - Esta assertiva trata da nulidade processual relacionada à falta de intimação do Ministério Público em processos que ele deve intervir. O artigo 279 do CPC/2015 estabelece que o processo é nulo se o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito e que a nulidade só pode ser decretada após a intimação do MP para se manifestar sobre a existência de prejuízo. Assim, a assertiva está correta.

Agora, vamos analisar as alternativas:

A - Esta alternativa está incorreta porque, como discutido, a assertiva I está incorreta.

B - Esta alternativa está incorreta porque a assertiva II está incorreta.

C - Esta é a alternativa correta, pois apenas as assertivas I e III estão corretas conforme a análise.

D - Esta alternativa está incorreta porque nem todas as assertivas estão corretas.

E - Esta alternativa está incorreta, pois se há uma resposta correta identificada.

Como estratégia para resolver questões desse tipo, sugiro que você sempre busque entender o que cada artigo do CPC/2015 estabelece, especialmente os que tratam de nulidades e incidentes processuais. Ler atentamente as assertivas e compará-las com a legislação pode ajudar a evitar "pegadinhas".

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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado de ofício, a pedido da parte ou do Ministério Público, na fase de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. ERRADO

O erro está em afirmar que o magistrado poderá instaurar o processo ex offício, conforme determinar o art. 133:

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

Sobre a I: está incompleta mas...

  Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

GABARITO: C

I) CORRETA - CPC, Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

Concordo com a colega Carla Sabrina, a I está "incompleta", pois o art. fala juiz ou relator. Dependendo da banca poderia ser considerada como errada.

II) INCORRETA - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado de ofício, a pedido da parte ou do Ministério Público, na fase de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

CPC, Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

Não cabe instauração do IDPJ de ofício.

III) CORRETA - CPC, Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

§ 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

ADENDO

Amicus Curiae

1- Conceito: intervenção de um terceiro desinteressado em processo em trâmite com o objetivo de contribuir com o juízo na formação de seu convencimento e na prestação da tutela jurisdicional.

• Mas há um interesse institucional envolvido - melhor solução possível do processo por meio do maior conhecimento da matéria e dos reflexos no plano prático da decisão.  #  intervenção  por interesse próprio,  de natureza jurídica ou econômica,  que é inerente às demais intervenções. 

2- Requisitos (alternativos):

i- relevância da matéria;

ii- especificidade do tema da demanda;

iii- repercussão social da controvérsia.

3- Admissibilidade

⇒ O juiz ou o relator, considerando (2), poderá, por decisão irrecorrível, solicitar ou admitir a participação de PN ou PJ, órgão ou entidade especializada, com *representatividade adequada, no prazo de 15 dias de sua intimação.

• Pode ser de ofício** / requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se.

• ** ⇒ única modalidade de intervenção de 3º que admite. 

• Na decisão que admitir a intervenção, definirá os poderes do amicus curiae .

*obs: representativa adequada tem a ver com a pertinência temática entre os fins sociais da entidade e o objeto da controvérsia. 

IDPJ não pode ser instaurado de ofício, somente a requerimento das partes ou do MP (art. 133, CPC)

Amicus Curiae é a única forma de intervenção de terceiros que admite instauração de ofício (art. 138, CPC)