Sobre o Regime Previdenciário previsto na Lei n° 5260/2008, ...

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Q235275

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235275 Legislação do Ministério Público

Sobre o Regime Previdenciário previsto na Lei n° 5260/2008, é correto afirmar que:

dada a sua natureza distinta do Regime Geral da Previdência Social, não permite a aplicação do Princípio da Solidariedade;

os Princípios da Paridade e da Proporcionalidade são aplicáveis a todos os segurados que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional n° 4;

o segurado vítima de acidente doméstico que lhe retire integralmente a capacidade laborativa será aposentado com proventos integrais;

a aposentadoria compulsória enseja o recebimento de proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição;

o auxílio-reclusão, preenchidos os requisitos legais para o recebimento, será pago durante todo o cumprimento da pena, inclusive na hipótese de ser deferido o livramento condicional.

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Sobre o Regime Previdenciário previsto na Lei n° 5260/2008, ...

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