Em face da crise nacional no setor de saúde e tendo em vista...

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Q873581
Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |
Q873581 Direito Administrativo
Em face da crise nacional no setor de saúde e tendo em vista o atual cenário de constrição fiscal, considere que o Estado do Amazonas, buscando alternativas para financiar a construção e operação de novos hospitais, pretenda valer-se de contrato de parceria público-privada − PPP. Considerando a legislação aplicável à espécie, pode-se afirmar que tal modalidade contratual afigura-se, em relação aos fins pretendidos,
Alternativas

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A questão indicada está relacionada com as Parcerias público-privadas.

ATENÇÃO!!! 

A Lei nº 11.079 de 1994 criou as Parcerias público-privadas, que nada mais são do que espécies de concessão de serviços públicos. "Trata-se de acordos firmados entre o particular e o poder público, com o objetivo de prestar os serviços públicos de forma menos dispendiosa que o normal, podendo, ainda, admitir-se o fornecimento de bens ou execução. Estes contratos se caracterizam pela existência de compartilhamento dos riscos da atividade executada (CARVALHO, 2015). 
• PPP podem se constituir de duas formas: concessão patrocinada e concessão administrativa.

1. Concessão patrocinada: contrato de concessão de serviços públicos, podendo ser precedida ou não de obra pública - no qual à tarifa paga pelos usuários adiciona-se uma contraprestação do Poder Público ao parceiro privado. Dessa forma, este contrato pode ser firmado com empresas ou consórcios privados que executarão o serviço por sua conta e risco, cobrando as tarifas pelo oferecimento da atividade e percebendo uma remuneração adicional paga pelo Poder Público concedente. 
Exemplo: contrato de manutenção de rodovia - mediante a cobrança de pedágio aos usuários e pagamento de valores previamente definidos no contrato pelo ente público concedente. 
2. Concessão administrativa: espécie de concessão de serviço público na qual a própria Administração Pública fica responsável pelo pagamento das tarifas, já que ostenta a qualidade de usuária do serviço prestado de forma direta ou indireta, ainda que envolve prestação de serviço, execução de obra, fornecimento e instalação de bens. Conforme exposto por Matheus Carvalho (2016), para parte da doutrina, a concessão administrativa seria um contrato de prestação de serviços públicos como outro qualquer, em que a empresa é remunerada pelo ente estatal. 
Segundo Hely Lopes de Meirelles (2016) "destina-se, ao que parece, a permitir a inserção do setor privado em serviços até agora pouco atrativos, como a construção e administração de presídios, hospitais, escolas e outros setores". 
Dessa forma, uma vez que se objetive pela PPP financiar a construção e a operação de novos hospitais, a modalidade será de concessão administrativa. 

No art. 2, §4º são elencadas as vedações que envolvem o contrato de PPP, quais sejam, I "cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões); II "cujo o valor do contrato seja inferior a 5 (cinco) anos; ou III "que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública". Logo, a vedação é contratação de objeto único. Não há problema em conjugá-los. 

Com relação ao pagamento, pode-se dizer que não há obrigatoriedade de que sejam efetuados no 'ritmo de execução dos investimentos', tendo em vista que a Lei Federal nº 11.079 de 2004 prevê no art. 6º, que a contraprestação possa ser feita de diversas formas. 

Despesa global x soma das despesas de caráter continuado

Despesa global é o que é considerado por inteiro, integral e total. A soma das despesas de caráter continuado, por sua vez, representa a soma das despesas dos exercícios anteriores. 
Art. 28 A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. 
Observa-se que o artigo 28 se refere a soma das despesas de caráter continuado e não a despesa global, que incluiria o valor integral de cada contrato. 


A) ERRADA, já que tais contratos não são dotados de natureza jurídica de operação de crédito. A finalidade é a concessão de serviços ou obras públicas, fornecimentos e instalações de bens, e não de empréstimo de capital monetário. 
B) ERRADA, pois não há obrigatoriedade de que sejam efetuados no "ritmo de execução dos investimentos", o artigo 6º indica que a contraprestação pode ser feita de diversas formas. 
C) ERRADA, na concessão administrativa  - a própria Administração fica responsável pelo pagamento das tarifas. 
ATENÇÃO!! D) 
No gabarito a alternativa foi dada como correta e, de fato, a primeira parte ao mencionar a modalidade de concessão administrativa para financiar a construção e operação de hospitais está correta. Contudo, a segunda parte está equivocada se for comparada com o art. 28 da Lei nº 11.079 de 2004.
E) ERRADA, uma vez que a vedação é para contratação de objeto único. Não há problema em conjugá-los, nos termos do art. 2, §4º, III, Lei nº 11.079 de 2004.


Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. 


Gabarito: D, mas acredito que deveria ser anulada, com base no art. 28, da lei nº 11.079 de 2004. 

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Para agregar:

Concessão administrativa: a Administração Pública é a usuária do serviço de forma direta ou indireta. Ex: presídio (usuária indireta ? preso usuário direto).

GABARITO - LETRA D

LEI 11.079/2004

Art. 28.  A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.

Lei 11.079, art. 2º, § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária
direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. (poder público será o usuário indireto dos serviços de interesse público de saúde, afinal, além de universais, é de competência do poder publico a sua prestação) - 

 

Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

 

Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e
Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses
entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas
anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente
líquida projetada para os respectivos exercícios.

 

Deus acima de todas as coisas.

Letra A - viável, apenas se observados os limites de endividamento público, eis que tais contratos são equiparados a operações de crédito quando celebrados com prazo superior a cinco anos.

 

ERRO. A limitação estabelecida pelo art. 28 foi criada com o objetivo de evitar que as PPPs fossem utilizadas como um instrumento de ocultação de endividamento dos entes contratantes.8, 9 Tal preocupação decorre, em grande parte, do fato de que os contratos celebrados na forma de PPP, em regra, não são classificados como operações de crédito (dívida), o que afasta comandos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 30 e 32, inciso III) e em resoluções editadas pelo Senado Federal estabelecendo limites de endividamento público (em especial as resoluções 40 e 43).

 

Fonte: https://web.bndes.gov.br/bib/jspui/bitstream/1408/3265/1/RB%2039%20O%20limite%20de%20comprometimento%20da%20Receita_P.pdf

Esse artigo 28 é uma pérola da má elaboração linguística de técnica legislativa. Se vc ler prendendo a respiração esse período enorme, é capaz de faltar oxigenação no cérebro. Ainda não sei se entendi direito depois de ler umas 10x .

 

Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e
Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses
entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas
anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente
líquida projetada para os respectivos exercícios.

 

Ainda tem que decorar isso pra fazer prova?...

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