A respeito dos procedimentos de jurisdição voluntária ou gra...

Vamos analisar a questão sobre procedimentos de jurisdição voluntária, que são atos judiciais de administração de interesses privados, sem litígios, mas que podem ter alguma controvérsia.

Tema Central: Procedimentos de jurisdição voluntária, também chamados de jurisdição graciosa, são aqueles em que não há um conflito no sentido clássico, mas sim questões que requerem intervenção judicial para a administração de interesses privados.

Legislação Aplicável: No Código de Processo Civil de 1973, esses procedimentos estão previstos nos artigos 1.103 a 1.210. Eles não envolvem a resolução de litígios, mas sim a homologação ou a administração de interesses comuns.

Exemplo Prático: Um caso típico de jurisdição voluntária é a homologação de um acordo extrajudicial de divórcio. Embora possa haver pontos de discussão sobre a partilha de bens, não há um litígio que precise ser resolvido judicialmente, apenas um interesse comum que precisa de reconhecimento legal.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

I) Correto: A jurisdição voluntária caracteriza-se pela ausência de lide, conforme o conceito de Francesco Carnelutti, pois não há pretensão resistida. Contudo, pode haver controvérsias sobre os fatos, mas não um conflito judicial.

II) Correto: Nos procedimentos de jurisdição voluntária, não existem partes no sentido técnico-processual, mas sim interessados. O juiz tem liberdade para investigar os fatos e ordenar provas de ofício, o que difere dos processos contenciosos.

III) Correto: Em regra, as decisões de jurisdição voluntária não são objeto de ação rescisória porque não são decisões de mérito, mas de administração de interesses.

IV) Correto: O juiz não está adstrito ao critério de legalidade estrita, podendo adotar a solução mais conveniente para o caso, dado o caráter gracioso e não contencioso da jurisdição.

Análise das Alternativas Incorretas:

B, C e D: As alternativas B e C erram ao excluir a correção de algumas assertivas que são de fato corretas, como explicado acima. A alternativa D está incorreta pois todas as assertivas são realmente corretas, conforme já explicado.

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"Não cabe ação rescisória nos processos de jurisdição voluntária, eis que ela só é admissível contra sentenças de mérito, ou seja, aquelas em que há litígio e nas quais o decisum, resolvendo a Iide, produz coisa julgada material." (TJSP - AR 54.979-1 - 4ª C. - Rel. Des. Freitas Camargo - RT 622/57).

"Como as sentenças proferidas nos procedimentos de jurisdição voluntária não fazem coisa julgada, são insuscetíveis de serem rescindidas por meio de ação rescisória." (RTJ 94/677 in Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, São Paulo, 1995, p. 603).

Bons estudos a todos.

II - Art. 1.107. Os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas alegações;

mas ao juiz é licito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.

ITEM III:

"4. Rescindibilidade da decisão proferida em jurisdição voluntária.

Tradicionalmente, diz-se que as sentenças proferidas em procedimento de jurisdição voluntária não se tornam indiscutíveis pela coisa julgada e, por isso, não poderiam ser alvo de uma ação rescisória. Essa é a orientação predominante.

Não é, porém, o entendimento aqui defendido. As sentenças proferidas nos procedimentos de jurisdição voluntária também são aptas à coisa julgada, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. No procedimento de jurisdição voluntária, há pedido, existindo, portanto, mérito. A sentença que o acolhe está a resolver o mérito, encaixando-se na hipótese do art. 487, I, CPC/2015. A sentença de mérito, proferida em procedimento de jurisdição voluntária, torna-se imutável e indiscutível, produzindo coisa julgada.

Desse modo, transitada em julgado uma sentença num procedimento de jurisdição voluntária, cabe ação rescisória com a finalidade de desconstituir a coisa julgada que se produzir, em razão de alguma das hipóteses previstas no art. 966 do CPC/2015. 11 Note que, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, até mesmo decisões que não resolvem o mérito da causa podem ser objeto da ação rescisória. Nada há no texto do Código de Processo Civil que impeça a ação rescisória de decisão proferida em jurisdição voluntária, que é decisão de mérito, produzida após contraditório. "

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RPro_n.252.10.PDF

em provas, ainda deve-se adotar a concepção majoritária, isto é, a corrente administrativista da jurisdição voluntária. Por isso, a alternativa A está correta.

O inciso I está correto. Para a corrente administrativista, a jurisdição voluntária é caracterizada pela ausência de lide.

O inciso II está correto. Para referida corrente, não há partes, mas sim interessados.

O inciso III está correto. Para a corrente majoritária, não há trânsito em julgado.

O inciso IV está correto. É a transcrição do art. 723, parágrafo único, CPC.