À luz da Lei n.º 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos ...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113359 Direito Ambiental

À luz da Lei n.º 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), do Código Florestal e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.

Consideram-se áreas de preservação permanente (APP) os manguezais, em toda a sua extensão, e as restingas, como fixadoras de dunas.

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Considerando a legislação em vigor, assinale a afirmativa INCORRETA.

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