Questões de Concurso
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Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990).
O conselho tutelar extrapolou suas atribuições ao ter
aplicado advertência diretamente aos pais de Maurício,
uma vez que essa medida constitui verdadeira reserva
jurisdicional.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A guarda dada aos avós paternos de Maria é irrevogável,
porque foi concedida por sentença judicial e obriga a
prestação de assistência material, moral e educacional.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Agiu equivocadamente o magistrado ao impor a Joana o
dever de prestar alimentos a Maria: os alimentos prestados
pelos pais são incompatíveis com a guarda, modalidade de
colocação de criança e adolescente em família substituta.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo jurisprudência pacificada do STJ, Maria é
dependente previdenciária dos seus avós paternos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Na audiência de custódia, ao entrevistar Valter, o juiz deverá
abster-se de formular perguntas com a finalidade de produzir
provas sobre os fatos objeto do auto da prisão em flagrante,
mas deverá indagar acerca do tratamento recebido nos
locais por onde o autuado passou antes da apresentação
à audiência, questionando sobre a ocorrência de tortura
e maus tratos.