Questões de Concurso
Para defensoria pública
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I. A ética profissional deve ser compreendida de maneira restrita como deontologia profissional, ou seja, ciência do dever ou estudo do dever. II. A ética profissional pressupõe entender aspectos de sua particularidade no que se refere à ética enquanto práxis social na relação com a práxis humana. III. Referida às profissões, a ética é a reflexão sobre a moralidade profissional. Está correto o que se afirma em
II. São agentes públicos as pessoas que embora não recebam remuneração exercem sua função em qualquer organização civil, ainda que essa organização não receba dinheiro público.
III. São agentes públicos as pessoas que recebem remuneração e exerçam sua função em qualquer organização civil, ainda que essa organização não receba dinheiro público.
IV. São agentes públicos os chefes do Poder Executivo em todos os níveis da federação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Os passageiros (consumidores do serviço) que foram atingidos pelo evento danoso — acidente de consumo — são denominados bystanders.
Caso a DP do estado de Pernambuco obtenha julgamento favorável em demanda contra o município de Recife, o valor referente à condenação em honorários advocatícios deverá ser revertido àquela instituição.
Tendo como base essa situação hipotética, assinale a opção correta, com relação às normas que regem as relações consumeristas.
Consoante a jurisprudência do STF, admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com a finalidade de impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea.
A autonomia funcional e administrativa da DP dos estados é assegurada na CF, ainda que a Constituição do Estado de Pernambuco seja omissa a esse respeito.
Na norma constitucional que determina ser a casa asilo inviolável do indivíduo, a palavra “casa” significa imóvel voltado precipuamente a fins residenciais e, portanto, a inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis com finalidade eminentemente comercial, tais como o escritório de um advogado ou o consultório de um médico.