Questões de Concurso
Para advocacia pública
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AM
Prova:
CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q737932
Direito Constitucional
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja
subordinada aos termos da Constituição estadual
correspondente, esta última Carta não pode estabelecer
condicionamentos ao poder de auto-organização dos
municípios.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AM
Prova:
CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q737931
Direito Constitucional
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
A competência dos estados para suplementar a legislação
federal sobre normas gerais é indelegável. As competências
oriundas do seu poder remanescente, por sua vez, são
delegáveis, conforme disposição na Constituição estadual.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AM
Prova:
CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q737930
Direito Constitucional
Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir.
Decreto legislativo editado pelo Poder Legislativo para sustar
ato normativo do Poder Executivo por exorbitância do poder
regulamentar pode ser apreciado em controle abstrato de
normas, oportunidade em que o tribunal competente deverá
analisar se tal ato normativo efetivamente extrapolou a lei
objeto de regulamentação para, somente depois disso, decidir
sobre a constitucionalidade do referido decreto legislativo.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AM
Prova:
CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q737929
Direito Constitucional
Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir.
No exercício da competência para o chamado veto jurídico
no âmbito dos correspondentes processos legislativos,
governadores e prefeitos podem invocar tão somente violações
às respectivas leis fundamentais (Constituições estaduais e leis
orgânicas municipais), sendo-lhes vedado vetar projetos de lei
com base na sua incompatibilidade com a CF.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AM
Prova:
CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q737928
Direito Constitucional
Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir.
No caso de representação com vistas à intervenção estadual em
município para assegurar a observância de princípios indicados
na Constituição estadual, o provimento do pedido pelo tribunal
de justiça não pode consistir na suspensão da execução do ato
normativo impugnado, mesmo que essa medida baste ao
restabelecimento da normalidade.
Q700442
Direito Processual do Trabalho
De acordo com as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, analise as proposições a seguir:
I – Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária.
II – Da decisão do TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 10 (dez) dias, para
o TST.
III – Da decisão do TRT, em ação rescisória, é cabível o recurso de revista para o TST, em face da
organização judiciária.
IV – O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a
prolação da sentença, conta-se de sua publicação.
Assinale a alternativa correta:
Q700437
Direito Processual do Trabalho
Julgue os itens a seguir, conforme EC 45/2004 e recente jurisprudência:
I – O disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituição da República, acrescidos pela Emenda
Constitucional n. ° 45, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais.
II - Ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao art. 114 da
Constituição Federal, a atual competência da Justiça do Trabalho abrange as controvérsias relativas ao
pagamento de honorários advocatícios decorrentes da atuação do advogado em juízo, por se tratar de ação
oriunda de relação de trabalho estrito.
III - Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias
referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.
Assinale a alternativa correta:
Q700436
Direito Processual do Trabalho
De acordo com recente posição jurisprudencial do TST (súmulas e orientações) analise as afirmações
abaixo.
I – Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia
mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei n. 779/69.
II – Mesmo existindo previsão contratual expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista
implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.
III – Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido mediante aprovação
em concurso público é garantida a estabilidade prevista no art. 41
da CF/88.
IV – Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento da relação de emprego
entre policial militar e empresa privada, independentemente de eventual cabimento de penalidade
disciplinar no Estatuto do Policial Militar.
Assinale a opção correta:
Q700435
Direito do Trabalho
É correto afirmar que o contrato de trabalho do empregado público:
Q700434
Direito Processual Civil - CPC 1973
Marque a assertiva correta:
Q700433
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as seguintes assertivas:
I - O art. 456 do Código Civil de 2002 prevê que “para poder exercitar o direito que da evicção lhe
resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como
lhe determinarem as leis do processo. Pode-se afirmar que introduziu a denunciação da lide “per saltum”.
II - A assistência litisconsorcial é hipótese de litisconsórcio unitário facultativo ulterior. Trata-se de
intervenção espontânea pela qual o terceiro transforma-se em litisconsorte do assistido.
III - Nos casos de recurso representativo de controvérsia – se o recurso paradigma não tiver
admissibilidade, os demais também não terão.
IV - No direito brasileiro, atualmente, há casos em que se admite a formação de um litisconsórcio passivo
facultativo ulterior simples, por provocação do autor, mesmo que já tenha havido a citação de outro réu,
com a estabilização subjetiva do processo.
V - Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos
para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Os prazos para contestar e recorrer são
unos, começam da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido.
Assinale a alternativa correta:
Q700432
Direito Processual Civil - CPC 1973
Marque a alternativa correta:
Q700429
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as seguintes proposições:
I - Não se admite a extinção do processo no julgamento do agravo de instrumento, sob pena de ofensa ao
duplo grau de jurisdição e ao princípio da congruência.
II - Não há falar em extinção do processo sem sentença, apenas com decisão interlocutória, razão pela
qual o Tribunal de Justiça, ao apreciar agravo de instrumento com a finalidade de extinção do feito (por
acolhimento de preliminar, por exemplo), deve restituir os autos à origem para a prolação de sentença
terminativa.
III - Após a admissão do recurso de agravo, na modalidade instrumento, o Tribunal de Justiça poderá
apreciar os fundamentos do pedido ou da defesa, que versem sobre questões de ordem pública, mesmo
quando apenas um deles foi objeto de acolhimento pelo órgão a quo, sendo possível a extinção do
processo principal.
IV - Um Tribunal de segunda instância concedeu liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela após a
oposição de recurso de agravo de instrumento. Após esse fato, houve prolação de sentença de mérito no processo originário. Nesta situação, a decisão que antecipou a tutela perde imediatamente sua eficácia,
independentemente de seu conteúdo, e o recurso de agravo perde seu objeto por falta superveniente de
interesse recursal.
Está (ão) correta (s):
Q700428
Direito Processual Civil - CPC 1973
A parte B, ao contestar determinada demanda, alegou dois fundamentos para a improcedência:
inexistência do direito material afirmado na inicial e prescrição da ação. Na sentença de primeira
instância o primeiro argumento da parte B (inexistência de direito material) foi acolhido e o pedido
julgado improcedente. Houve recurso da parte A, autora da ação. O recurso não foi provido. A parte A,
vencida também na segunda instância, manejou recurso extraordinário ao STF. A tese da prescrição não
foi apreciada nem mencionada nas contrarrazões ao recurso extraordinário. O recurso extraordinário fora
provido monocraticamente afastando o fundamento acolhido no acórdão recorrido (inexistência de direito
material). Em sequência, a parte B manejou agravo regimental para que a matéria sobre a prescrição fosse
apreciada. O agravo regimental foi rejeitado à unanimidade pela Turma, sob o argumento de que não teria
havido prequestionamento da tese acerca da prescrição.
Analise as seguintes possibilidades:
I - A parte B deve propor embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que o STF aprecie, se
entender pertinente, a questão da prescrição, mesmo não tendo sido discutida no Tribunal de origem,
posto que cumpre ao STF, ao prover o recurso extraordinário, aplicar o direito à espécie, nos termos de
sua súmula 456.
II - Admite-se a propositura de embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que o STF
determine o retorno dos autos ao Tribunal de origem para examinar a matéria prescricional.
III - Os embargos de declaração podem ser propostos, mas não serão admitidos, porque houve ausência
de prequestionamento, fato impeditivo para apreciação da matéria no STF.
Agora escolha a alternativa correta:
Q700426
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que diz respeito aos efeitos dos Recursos Cíveis, considere a seguinte situação hipotética e a
seguir assinale a alternativa correta: Tício pediu a produção de uma prova pericial em primeiro grau de jurisdição, pedido indeferido pelo juiz,
tendo Tício interposto Agravo de Instrumento contra essa decisão. Como o recurso não tem efeito
suspensivo, houve o julgamento antecipado da lide, em decisão devidamente recorrida por Apelação.
Durante o trâmite da Apelação, o Agravo de Instrumento foi provido, determinando-se que Tício tinha o
direito à produção da prova pericial. Nesse caso, a sentença será anulada como consequência do
provimento do agravo.
Q700425
Direito do Consumidor
Em relação ao Direito Processual Coletivo considere a seguinte afirmação e assinale a alternativa
correta:
A jurisprudência americana concebeu um mecanismo denominado “fluid recovery” (reparação fluida): na
execução das sentenças das “class actions” que condenem o réu a ressarcir o dano causado a centenas ou
milhares de membros da “class”, o resíduo eventualmente não reclamado por tais membros pode ser
destinado para fins diversos dos ressarcitórios, embora relacionados com os interesses da coletividade
lesada, como, por exemplo, para uma tutela genérica dos consumidores ou do meio ambiente.
No Brasil, por força do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, adotou-se também uma espécie de
reparação fluida
Q700424
Direito Processual Civil - CPC 1973
A prova diabólica é aquela que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida, ou seja, é
expressão que se encontra na doutrina e jurisprudência pátria, que vivificam o direito posto, para fazer
referência àqueles casos em que a prova da veracidade da alegação a respeito de um fato é extremamente
difícil, nenhum meio de prova sendo capaz de permitir tal demonstração. Dito isto, afirma-se, com
exatidão, que:
Q700423
Direito Processual Civil - CPC 1973
No procedimento sumário é correto dizer que:
Q700422
Direito Processual Civil - CPC 1973
No caso de oposição, no primeiro dia do prazo recursal, de Embargos de Declaração via fax, nos
termos da Lei Nacional 9.800/99, o prazo de cinco dias para a apresentação dos originais tem início:
Q700421
Direito Processual Civil - CPC 1973
Tício celebrou contrato com Caio e Mévio, que em razão da mora tornaram-se devedores solidários.
Tício ingressou com demanda de cobrança contra Caio e Mévio. Em sede de contestação Caio alega que
no momento de celebração do contrato era incapaz, não podendo suportar os efeitos do inadimplemento
contratual. Acolhida a defesa de Caio, que naturalmente em nada beneficia Mévio, é possível que o Juiz
julgue o pedido de Tício improcedente com relação a Caio e condene somente Mévio ao pagamento. No que concerne ao litisconsórcio, em relação ao caso hipotético acima exposto é possível afirmar tratar-se
de:
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