Questões de Concurso
Para advocacia pública
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Q1224977
Direito Ambiental
Com base na Lei n.° 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), julgue o item seguinte.
As unidades de conservação da natureza, em especial as áreas de proteção ambiental e as reservas particulares do patrimônio natural, devem possuir uma zona de amortecimento e corredores ecológicos, cujos limites físicos, uso e ocupação serão definidos no ato de criação da unidade.
As unidades de conservação da natureza, em especial as áreas de proteção ambiental e as reservas particulares do patrimônio natural, devem possuir uma zona de amortecimento e corredores ecológicos, cujos limites físicos, uso e ocupação serão definidos no ato de criação da unidade.
Q1224944
Legislação Estadual
Com base nas disposições constitucionais relativas a cargos, empregos e funções públicas e nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.
Reintegração corresponde ao reingresso de servidor aposentado no serviço público, se insubsistentes os motivos da aposentadoria ou se houver interesse e requisição da administração, respeitada a opção do servidor.
Reintegração corresponde ao reingresso de servidor aposentado no serviço público, se insubsistentes os motivos da aposentadoria ou se houver interesse e requisição da administração, respeitada a opção do servidor.
Q1224845
Contabilidade Pública
R$ (mil) Previsão da receita e fixação da despesa referente à aprovação do orçamento com base na Lei Orçamentária Anual .......... 16.000.000,00
Lançamento de receitas tributárias ...................................................................................................................................................8.000.000,00
Arrecadação de receitas tributárias ................................................................................................................................................. 7.900.000,00
Lançamento e Arrecadação de Transferências Correntes Intergovernamentais .......................................................................... 3.800.000,00
Lançamento e arrecadação de receitas de serviços ....................................................................................................................... 430.000,00
Lançamento e arrecadação de outras receitas correntes – multas e juros ................................................................................... 210.000,00
Recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ....................................................................................................... 400.000,00
Recebimento de arrendamento de imóveis referente a 2015 ......................................................................................................... 260.000,00
Obtenção de operações de crédito de longo prazo ......................................................................................................................... 2.600.000,00
Abertura de Créditos Adicionais Especiais, referentes a Outras Despesas Correntes e cujos recursos para cobertura foram
oriundos do Superávit Financeiro do Exercício Anterior ................................................................................................................. 800.000,00
Empenho de despesas com:
Pessoal e Encargos Sociais ............................................................................................................................................................. 9.300.000,00
Outras Despesas Correntes – Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica ......................................................................... 800.000,00
Outras Despesas Correntes – Material de Consumo .....................................................................................................................1.430.000,00
Investimentos – Equipamentos e Material Permanente ............................................................................................................... 530.000,00
Investimentos – Obras e Instalações ............................................................................................................................................. 1.550.000,00
Amortização da Dívida .................................................................................................................................................................... 2.680.000,00
Juros e Encargos da Dívida ............................................................................................................................................................ 500.000,00 Liquidação de despesas com:
Pessoal e Encargos Sociais ........................................................................................................................................................... 9.100.000,00
Outras Despesas Correntes – Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica ....................................................................... 560.000,00
Outras Despesas Correntes – Material de Consumo .................................................................................................................. 1.390.000,00
Investimentos – Equipamentos e Material Permanente ............................................................................................................. 445.000,00
Investimentos – Obras e Instalações ........................................................................................................................................... 1.373.000,00
Amortização da Dívida .................................................................................................................................................................. 2.680.000,00
Juros e Encargos da Dívida .......................................................................................................................................................... 500.000,00
Pagamento de despesas com:
Pessoal e Encargos Sociais: ......................................................................................................................................................... 9.000.000,00
Outras Despesas Correntes – Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica: ..................................................................... 248.000,00
Outras Despesas Correntes – Material de Consumo: ................................................................................................................ 876.000,00
Investimentos – Equipamentos e Material Permanente: ........................................................................................................... 397.000,00
Investimentos – Obras e Instalações: ......................................................................................................................................... 1.296.000,00
Amortização da Dívida: ................................................................................................................................................................. 2.680.000,00
Juros e Encargos da Dívida: ......................................................................................................................................................... 350.000,00
Pagamento de Restos a Pagar Processados (referentes a despesas correntes) ................................................................... 1.263.000,00
Depreciação do ativo imobilizado ............................................................................................................................................... 1.480.000,00
Devolução de Depósitos Cauções ............................................................................................................................................... 384.000,00 Informações Adicionais:
− Os fatos geradores das receitas de multas e juros ocorreram em 2015.
− A despesa com Pessoal e Encargos Sociais é relativa à manutenção das atividades governamentais.
− Do material de consumo adquirido, foram consumidos R$ (mil) 976.000,00 em 2015 e não havia estoque inicial em 2015.
− Os serviços de terceiros (pessoa jurídica) referem-se à manutenção dos equipamentos da rede hospitalar estadual e foram prestados em 2015. Tais
gastos não geraram alteração na vida útil econômica dos equipamentos. − Os juros e encargos da dívida são referentes ao exercício de 2015.
Considerando as demonstrações consolidadas do Governo Estadual, o resultado patrimonial do exercício financeiro de 2015 foi
Considerando as demonstrações consolidadas do Governo Estadual, o resultado patrimonial do exercício financeiro de 2015 foi
Q1224825
Biblioteconomia
Usados com muita frequência em unidades de informação, contribuem para a divulgação de conteúdos originais, bem como para a conservação e preservação das coleções. Trata-se dos
Q1224733
Direito Ambiental
Com base na Lei n.° 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), julgue o item seguinte.
O plano de manejo constitui documento técnico que deve ser elaborado no prazo de cinco anos, a partir da data da criação da unidade de conservação, para atender aos objetivos da unidade, e estabelecer o zoneamento, contendo normas sobre o uso da área e o manejo dos recursos naturais, bem como a previsão de estrutura física necessária à gestão da unidade.
O plano de manejo constitui documento técnico que deve ser elaborado no prazo de cinco anos, a partir da data da criação da unidade de conservação, para atender aos objetivos da unidade, e estabelecer o zoneamento, contendo normas sobre o uso da área e o manejo dos recursos naturais, bem como a previsão de estrutura física necessária à gestão da unidade.
Q1224587
Direito do Trabalho
Com relação à organização sindical, a Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe:
Q1224508
Direito Processual do Trabalho
Sobre a ação rescisória na Justiça do Trabalho assinale a alternativa correta.
Q1224332
Direito Processual do Trabalho
Assinale a alternativa correta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.
Q1224307
Direito do Trabalho
Assinale a alternativa correta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.
Q1224242
Direito Previdenciário
A respeito do regime previdenciário complementar, assinale a opção correta.
Q1223372
Direito Tributário
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.
Quanto aos seus efeitos, a responsabilidade tributária pode ser solidária, subsidiária ou pessoal. Sendo pessoal, inexistem coobrigados, mas terceira pessoa que detém a condição de único sujeito passivo responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.
Quanto aos seus efeitos, a responsabilidade tributária pode ser solidária, subsidiária ou pessoal. Sendo pessoal, inexistem coobrigados, mas terceira pessoa que detém a condição de único sujeito passivo responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.
Q1223326
Direito Tributário
Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item.
Não havendo prévia instauração de processo administrativo fiscal, será nulo o lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos no caso de existir divergência entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte e o valor arbitrado pela administração tributária.
Não havendo prévia instauração de processo administrativo fiscal, será nulo o lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos no caso de existir divergência entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte e o valor arbitrado pela administração tributária.
Q1223323
Direito Tributário
Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item.
Considera-se válida e regular a notificação do lançamento de ofício do imposto predial e territorial urbano por meio de envio de carnê ou da publicação de calendário de pagamento juntamente com as instruções para o cumprimento da obrigação tributária.
Considera-se válida e regular a notificação do lançamento de ofício do imposto predial e territorial urbano por meio de envio de carnê ou da publicação de calendário de pagamento juntamente com as instruções para o cumprimento da obrigação tributária.
Q1223321
Direito Tributário
Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente.
É vedada a adoção de métodos de interpretação ou qualquer princípio de hermenêutica que amplie o alcance da norma tributária que outorga isenção.
É vedada a adoção de métodos de interpretação ou qualquer princípio de hermenêutica que amplie o alcance da norma tributária que outorga isenção.
Q1223309
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, em relação aos impostos discriminados na CF.
O aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza consiste na obrigação de fazer em prol de terceiro, mediante remuneração, quando essa obrigação é objeto de relação jurídica de direito privado. A prestação por delegatário e remunerada pelo usuário de serviços públicos não se submete à incidência dessa espécie tributária devido a interesse público subjacente.
O aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza consiste na obrigação de fazer em prol de terceiro, mediante remuneração, quando essa obrigação é objeto de relação jurídica de direito privado. A prestação por delegatário e remunerada pelo usuário de serviços públicos não se submete à incidência dessa espécie tributária devido a interesse público subjacente.
Q1223302
Direito Tributário
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.
Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa integralmente garantidos por penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa, é admitido que lhe seja expedida certidão de regularidade fiscal.
Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa integralmente garantidos por penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa, é admitido que lhe seja expedida certidão de regularidade fiscal.
Q1223293
Direito Tributário
Com base nos institutos e nas normas que regem o processo judicial tributário, bem como na jurisprudência do STJ, julgue o item subsecutivo.
O efeito da medida cautelar fiscal é a indisponibilidade patrimonial do sujeito passivo em consequência de crédito tributário constituído, ainda que não definitivamente, uma vez que pode ser proposta durante a fase administrativa de impugnação do lançamento.
O efeito da medida cautelar fiscal é a indisponibilidade patrimonial do sujeito passivo em consequência de crédito tributário constituído, ainda que não definitivamente, uma vez que pode ser proposta durante a fase administrativa de impugnação do lançamento.
Q1223259
Direito Tributário
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que segue, de acordo com a interpretação do STF.
A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo.
A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo.
Q1223241
Direito Tributário
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.
O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se contribuinte quando, dada sua vinculação ao fato gerador, sua sujeição decorre expressamente de determinação legal, ainda que não tenha relação pessoal e direta com a ocorrência de tal fato.
O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se contribuinte quando, dada sua vinculação ao fato gerador, sua sujeição decorre expressamente de determinação legal, ainda que não tenha relação pessoal e direta com a ocorrência de tal fato.
Q1223239
Direito Tributário
Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente.
Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária interpretativa e de norma tributária mais benéfica sobre penalidades tributárias, mesmo diante de ato amparado pela imutabilidade da coisa julgada.
Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária interpretativa e de norma tributária mais benéfica sobre penalidades tributárias, mesmo diante de ato amparado pela imutabilidade da coisa julgada.
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