Questões de Concurso para Agência Reguladora

Q1094824

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094824 Direito Administrativo

Nos contratos de parceria público-privada, é verdade que

A

a contraprestação não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

B

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas pela vinculação de receitas.

C

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas pela instituição ou utilização de fundos.

D

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados pode ser superior a 35 (trinta e cinco) anos, se incluídas as prorrogações.

E

a contraprestação poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

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Q1094823

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094823 Direito Administrativo

A respeito do contrato administrativo de concessão, é verdade que

A

concessão comum é aquela que envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.

B

concessão administrativa é aquela em que a Administração Pública seja usuária direta sem execução de obra e sem fornecimento de serviços.

C

concessão patrocinada é aquela que envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários.

D

é permitida a concessão que tenha como objeto único a execução de obra pública.

E

é permitida a concessão cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

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Q1094822

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094822 Direito Ambiental

Da relação dos serviços públicos de saneamento básico com os recursos hídricos, é correto afirmar que

A

a utilização de recursos hídricos na disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos independe da outorga de direito de uso.

B

mesmo em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos, o ente regulador não poderá adotar mecanismos tarifários de contingência.

C

os planos de saneamento básico independem dos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas em que os municípios estão inseridos.

D

os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

E

a prestação de serviços públicos de saneamento básico independe do uso sustentável dos recursos hídricos.

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Q1094821

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094821 Direito Ambiental

A atividade drenagem urbana é considerada serviço público de

A

manejo das águas pluviais.

B

asseio de túneis e escadarias.

C

remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados em logradouros públicos.

D

desobstrução e limpeza de bueiros e bocas de lobo.

E

varrição, capina, roçada, poda em vias e logradouros públicos.

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Q1094819

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094819 Direito Ambiental

Todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação, fixação e revisão do valor das tarifas e outros preços públicos denomina-se

A

controle social.

B

prestação de serviço.

C

planejamento.

D

fiscalização.

E

regulação.

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Q1094818

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094818 Direito Ambiental

A Lei Federal n° 11.445/2007

A

não cria condições legais estáveis para a atuação de entidades e empresas.

B

estabelece que a cobrança de esgoto sanitário é inversamente proporcional ao volume da água consumida.

C

possibilitou a resolução gradual dos problemas ambientais decorrentes da deficiência de serviços de saneamento básico.

D

não exige mecanismos de controle social e de sistema de informações sobre os mesmos.

E

exige que o tratamento de esgoto seja feito para recuperar 100% das necessidades de recuperação da qualidade do corpo de água receptor.

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Q1094816

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094816 Direito Ambiental

A Lei Federal n° 11.445/2007

A

abrigou todas as formas legalmente possíveis de organização institucional dos serviços de saneamento básico.

B

estabeleceu que o saneamento básico deve ser objeto de planejamento unicamente do município em qualquer cenário.

C

dirimiu todas as dúvidas sobre a questão da titularidade dos serviços de saneamento básico.

D

deixou de fixar as diretrizes básicas para a cobrança pela prestação dos serviços de saneamento básico.

E

definiu saneamento básico como o conjunto de dois serviços públicos: abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

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Q1094815

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094815 Engenharia Ambiental e Sanitária

A regulação do setor de saneamento é necessária com a finalidade de

A

permitir a interferência política independentemente do ciclo eleitoral.

B

não garantir a universalização do setor.

C

favorecer a autonomia administrativa das empresas públicas e ampliar a participação privada.

D

gerar incentivos para as práticas eficientes de gestão e não permitir a expansão do produto ou redução de tarifas.

E

maximizar a qualidade dos serviços sem investimentos para a modernização.

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Q1094814

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094814 Meio Ambiente

Considere as características do setor de saneamento e suas repercussões. A difícil determinação do estado de conservação, o custo de manutenção elevado e a complexidade para detecção de vazamentos nas tubulações são repercussões

A

do fato de a qualidade dos produtos ser de complexa verificação pelo usuário.

B

do fato de a maioria dos ativos (redes de água e esgoto) encontrar-se enterrada.

C

do fato de as redes serem integradas em aglomerados urbanos.

D

do custo fixo elevado.

E

da mudança lenta no padrão tecnológico.

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Q1094809

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094809 Economia

O Órgão Regulador pode estabelecer metas a serem atingidas pelas empresas que atuem nos setores regulados, buscando determinar as eficiências, tanto alocativa quanto produtiva, no setor. Essa técnica de regulação é denominada

A

rate of return regulation.

B

subsídio cruzado.

C

controle de entrada e saída.

D

controle qualitativo.

E

controle de quantidade e de qualidade.

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Q1094806

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094806 Legislação Estadual

No que diz respeito à cessão de empregados da ARSESP a outros órgãos ou entidades da Administração Pública, o Decreto Estadual n° 52.455/2007 estabelece que é

A

expressamente vedada, em qualquer caso, com ou sem remuneração.

B

permitida sem prejuízo da remuneração, e vedada, em qualquer caso, com prejuízo da remuneração.

C

vedada, exceto com prejuízo da remuneração, desde que autorizada pelo Governador.

D

vedada sem prejuízo da remuneração, exceto se a Diretoria declarar ser de interesse da autarquia.

E

permitida com ou sem prejuízo da remuneração, desde que solicitada pelo Secretário da Casa Civil.

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Q1094800

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094800 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal n° 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que

A

os consórcios e os entes federados consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

B

os consórcios não podem ser responsabilizados pelas obrigações assumidas, mas somente os entes federados consorciados.

C

os entes federados consorciados não poderão responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio público.

D

em nenhuma hipótese, os dirigentes do consórcio público responderão pelas obrigações por ele contraídas.

E

os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

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Q1094799

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094799 Direito Administrativo

A respeito dos consórcios públicos, a Lei n° 11.107/2005 estabelece que

A

os consórcios não poderão receber auxílios e subvenções de outros órgãos do governo.

B

é vedada a constituição de consórcios públicos na área da saúde.

C

os consórcios podem ser contratados pelos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

D

os consórcios constituídos sob a forma de associação pública não podem promover desapropriações.

E

é vedada à União participar de consórcios públicos.

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Q1094789

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094789 Raciocínio Lógico

Considere verdadeira a afirmação “Se Márcia é Analista de Suporte, então Roberto é especialista em regulação” e falsa a afirmação “Márcia é Analista de Suporte e Roberto é especialista em regulação”.
Nessas condições, é necessariamente verdade que

A

Márcia é Analista de Suporte.

B

Márcia não é Analista de Suporte.

C

Roberto é especialista em regulação.

D

Márcia é Analista de Suporte ou Roberto não é especialista em regulação.

E

Roberto não é especialista em regulação.

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Q1094788

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094788 Raciocínio Lógico

Considere a sequência de figuras em que as primeiras são:

Imagem associada para resolução da questão

Sabendo-se que a figura 7 é igual à figura 1, a figura 8 é igual à figura 2, a figura 9 é igual à figura 3, e assim por diante, é correto afirmar que a figura 148 é um

A

hexágono.

B

triângulo.

C

quadrado.

D

losango.

E

pentágono.

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Q1094781

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094781 Português

Texto associado

Leia o texto para responder à questão.

Há pessoas que têm vergonha de viver: são os tímidos, entre os quais me incluo. Desculpem, por exemplo, estar tomando lugar no espaço. Desculpem eu ser eu. Quero ficar só! grita a alma do tímido que só se liberta na solidão. Contraditoriamente quer o quente aconchego das pessoas.

E para pedir aumento de salário – a tortura. Como começar? Apresentar-se com fingida segurança de quem sabe quanto vale em dinheiro – ou apresentar-se como se é, desajeitado e excessivamente humilde.

O que faz então? Mas é que há a grande ousadia dos tímidos. E de repente cheio de audácia pelo aumento com um tom reivindicativo que parece contundente. Mas logo depois, espantado, sente-se mal, julga imerecido o aumento, fica todo infeliz.

(Clarice Lispector. Vergonha de viver. Aprendendo a viver.

Rio de Janeiro, Rocco Digital, 2013. Adaptado)

São empregadas como sinônimas, no texto, as palavras:

A

reivindicativo; contundente (3º parágrafo).

B

vergonha; solidão (1º parágrafo).

C

espantado; imerecido (3º parágrafo).

D

alma; aconchego (1º parágrafo).

E

ousadia; audácia (3º parágrafo).

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Q1078501

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078501 Direito do Trabalho

Quanto às federações e confederações dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

A

sua administração será exercida exclusivamente pelos órgãos: Diretoria e Conselho Fiscal.

B

o Presidente da federação ou confederação será escolhido dentre os seus membros pela Diretoria.

C

sua administração será exercida exclusivamente pelos órgãos: Diretoria e Conselho de Representantes.

D

a competência do Conselho Fiscal é ilimitada à fiscalização da gestão financeira.

E

a Diretoria será constituída por, no mínimo, 7 (sete) membros.

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Q1078500

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078500 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que se encontra em consonância com a Consolidação das Leis do Trabalho sobre as férias do empregado.

A

É vedado o início das férias no período de um dia que anteceder feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

B

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias.

C

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.

D

O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

E

As férias poderão ser usufruídas em até dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a vinte dias corridos.

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Q1078499

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078499 Direito do Trabalho

Sobre sucessão empresarial, é correto afirmar, conforme as regras estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho, que o sócio retirante responderá pelas obrigações trabalhistas da sociedade ao período em que figurou como sócio:

A

subsidiariamente e somente em ações ajuizadas até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato.

B

solidariamente e somente em ações ajuizadas até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato.

C

exclusivamente quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

D

subsidiariamente quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

E

solidariamente e somente em ações ajuizadas até 5 (cinco) anos depois de averbada a modificação do contrato.

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Q1078498

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078498 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta acerca do que prevê a Lei n° 12.651/12 ao tratar das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente.

A

Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

B

Nos casos de áreas rurais consolidadas em veredas, será facultado ao proprietário a recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, independentemente das suas dimensões.

C

Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que detêm até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolvem atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, independentemente da data de aquisição da propriedade, é garantido que a exigência de recomposição nunca ultrapassará 10% (dez por cento) da área total do imóvel.

D

Qualquer manutenção das culturas e da infraestrutura nas áreas de preservação permanente, seja urbana ou rural, estão condicionadas à adoção de práticas conservacionistas do solo e da água indicadas pelos órgãos de assistência técnica rural.

E

Para fins da regularização ambiental de projetos de reurbanização ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 20 (vinte) metros de cada lado.

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